excepcionalidade do crime culposo
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
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... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... teriam acesso ... A absoluta excepcionalidade com a qual deve ser ... encarado o julgamento ... -
Decisão monocrática Nº 230777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... , convertido em preventiva, pela prática do crime de homicídio (art. 121, caput, do Código ... imputada ao flagranteado como homicídio culposo na condução de veículo automotor, entendo que ... as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade" ... Diante do exposto, com base no art. 21, \xC2" ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo." ... Como é evidente, essa regra legal é ... , tendo por norte que essa excepcionalidade deve ser considerada marcante, posto que quebra ...
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Decisão monocrática Nº 233563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... do seu CFC junto ao DETRAN, praticando o crime de falsidade ideológica, ao passo que o acusado ... EXCEPCIONALIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DOSIMETRIA DA ... HOMICÍDIO CULPOSO". ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XL DO ART. 5\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 143661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes de autoria ... O fato de ... evidência, denota situação de excepcionalidade a justificar e legitimar o conhecimento desta ... desclassificação para o delito culposo ... Impossibilidade ... Indispensável reexame ...
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Decisão da Presidência nº 122878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2015
... em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n ... Excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo ... II o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 135097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... 11.343/2006), e de 1 ano de reclusão, pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei ... ão há uma hipótese de extrema excepcionalidade a autorizar a redução ... Foram apreendidas ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisões Monocráticas nº 182949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO ... ARTIGO 121, § 4º, ... CULPOSO ... NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS ... In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ...
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Decisão da Presidência nº 182949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO ... ARTIGO 121, § 4º, ... CULPOSO ... NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS ... In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... -se em conta o seu caráter de excepcionalidade; b) caso, entretanto, o prazo para oferecer ... se beneficiando, mais tarde, de um ato culposo ou negligente, por ela praticado; em segundo, ...