excepcionalmente normal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da ... o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (OJ 404/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. PRÉ-CONT
...225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...3º , em princípio, terão a duração normal de 12 (doze) meses. § 1º O EAS poderá:. a) ser reduzido de até 2 ...§ 2º Excepcionalmente, o convocado para o EIS poderá prestá-lo em situação hierárquica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-15.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 199, I/TST, -A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüe
...normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% ... a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente" prorrogada por duas horas, esta Corte Especializada entende nula disposiç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-40.2007.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. A decisão regional está em estrita consonância com a atual redação da OJ 18 da SDI-1/TST: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (re
...225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-08.2008.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - LIMITE SEMANAL DE 40 HORAS - ART. 225 DA CLT. 1. O art. 225 da CLT dispõe que -a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, não excedendo de quarenta horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de trabalho-. 2. No caso, embora tenha...
...225 DA CLT. 1. O art. 225 da CLT dispõe que -a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em...
...225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59240-23.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I/TST. A despeito da redação do art. 225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por duas horas, esta Corte Especializada entende nula cláusula do contrato de trabalho que estabeleça de forma contínua o extrapolamento da jornada do empregado,...
...225 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por ... -
LEI 6637 de 08/05/1979 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 225 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
...“Art. 225 - A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... hipótese alguma, instrumento permanente de alteração de tarifa normal nem parcela componente das tarifas normais para fins de futuros reajustes ...Aos recursos de que trata o § 1º deste artigo serão, excepcionalmente, acrescidos os recursos de que trata o art. 5º-B da Lei nº 9.991, de 24 ...
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Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei ...Art. 6º Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da Covid-19, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA - BANCÁRIO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, desde que não seja extrapolada a jornada máxima de 40 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de jornada. Assim sendo, a decisão regional, que determinou a observân
...224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal" na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Lei n\xC2"...1º). Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos devidamente autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a ...ção, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21788/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA BANCÁRIO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, desde que não seja extrapolada a jornada máxima de 40 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de jornada. Assim sendo, a decisão regional, que determinou a observância
...224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a d u ração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2178800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA - BANCÁRIO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, desde que não seja extrapolada a jornada máxima de 40 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de jornada. Assim sendo, a decisão regional, que determinou a observân
...224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2178800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA - BANCÁRIO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, desde que não seja extrapolada a jornada máxima de 40 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de jornada. Assim sendo, a decisão regional, que determinou a observân
...224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA - BANCÁRIO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, desde que não seja extrapolada a jornada máxima de 40 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de jornada. Assim sendo, a decisão regional, que determinou a observân
...224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA - BANCÁRIO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, desde que não seja extrapolada a jornada máxima de 40 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de jornada. Assim sendo, a decisão regional, que determinou a observân
...224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ... -
Acórdão nº 2013/0243091-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA ANTES DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO IMEDIATO À DEFESA. EXORDIAL QUE NARRA FRAUDE COMETIDA COM O INTUITO EXCLUSIVO DE FRUSTRAR PAGAMENTO DE TRIBUTO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM TIPO PENAL DA LEI 8.13
...Excepcionalmente", tem-se como admissível a alteração da capitulação \xC2"...normal especial em relação ao Código Penal - a . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21788/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO - INTERVALO INTRAJORNADA - BANCÁRIO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, desde que não seja extrapolada a jornada máxima de 40 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de jornada. Assim sendo, a decisão regional, que determinou a observân
...224, § 2º, DA CLT. O art. 225 da CLT prevê que a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1788-32.2014.5.03.0137) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §1º-A
...384 da CLT, em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de, no mínimo, 15 (quinze) ... a duração normal do trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada por duas horas, esta Corte Especializada entende nula cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-401/2001-107-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - USUFRUTO DE QUINZE MINUTOS - DIREITO A QUARENTA E CINCO MINUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. O art. 225 da CLT autoriza que a jornada normal do bancário que trabalhe seis horas seja prorrogada, excepcionalmente, até o limite de oito horas, observados os preceitos gerais sobre duração de trabalho. O -caput- do art. 71 da CLT impõe a concessão de...
...O art. 225 da CLT autoriza que a jornada normal" do bancário que trabalhe seis horas seja prorrogada, excepcionalmente, at\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... museus estabelecer restrições à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas. ARTIGO 25. As entidades de ...normal do museu. ARTIGO 50. Serão entendidas como associações de amigos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11374-14.2017.5.03.0000) 27-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E, CONCOMITANTEMENTE, BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARRESTO, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E AO AMPLO DIREITO DE DEFESA
...ão de valores em execução provisória, com embaraços sérios ao normal funcionamento da empresa, pode haver lesão a direito líquido e certo, torizando excepcionalmente o manejo da ação mandamental (CF, art. 5º, XXXV) e mesmo a concessão ...