excepcionalmente normal
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Acórdãos nº 2010457-09.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DO DEVEDOR EFEITO SUSPENSIVO Como regra, a execução lastreada em título extrajudicial é definitiva (art. 587, CPC); de conseguinte, os embargos do executado não têm o condão de suspender o curso normal da execução (art. 739-A, CPC). Excepcionalmente, cabe conferir efeito suspensivo quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave...
...("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal... 739-A, CPC). Excepcionalmente, cabe conferir efeito suspensivo quando houver fundamento ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, hipótese em que poderá haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera orçamentária e do ... expediente ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1415/2004-381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 8.923/94. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT) (Orientação...
...ínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT) (Orientação Jurisprudencial 307 da ... e mental para uma nova jornada de trabalho, prevendo, excepcionalmente, o seu parcelamento em dois períodos, um deles não inferior a 10 (dez) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36711/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS REDUÇÃO DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ARTIGO 71, § 3º, DA CLT - NORMA COLETIVA - VALIDADE. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta não podem ser transacionados nem mesmo mediante negociação coletiva. As parcelas imantadas por uma tutela de interesse público são insuscetíveis de redução, sob pena de atentar contra a dignidade da pessoa humana e a valorização mínima...
...Excepcionalmente, permite a redução do intervalo para refeição e descanso, ...ária, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, acrescida dos reflexos, a ser apurada em liquidação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
...3º desta lei. § 1º. Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até ... e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, as suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...Aspirante-a-Oficial. Aspirante-a-Oficial. . Excepcionalmente ou em Reuniões Sociais têm acesso aos Círculos dos Oficiais . Aspirante ..., até que êste acréscimo complete o total de anos de duração normal correspondente ao referido curso, sem superposição a qualquer tempo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de vez que essa competência do Conselho se referia à legislação normal, elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta ... de sua filiação à Previdência Social, resulta, excepcionalmente, na dispensa à exigência de contribuições previdenciárias” (REsp ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... em estado adiantado de gestação (mais de dois terços do tempo normal da gravidez) ;. 2 - animais caquéticos;. 3 - animais com menos de 30 ...Parágrafo único - A D. I. P. O. A. pode permitir, excepcionalmente, nos casos de consumo imediato, a insuflação de vitelos, ovinos e ...
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Relação de emprego - caracterização
... se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa — ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica. . Em ...
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Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
... 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei ...Art. 6º Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19:. ...
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Os contratos de trabalho especiais
...Existem certas peculiaridades que o diferenciam do contrato normal. O empregador costuma fornecer todos os materiais e recursos logísticos ... com o empregado que permaneça de "sobreaviso", excepcionalmente", fora ou além da jornada normal. Nessa hipótese, por força da integraç\xC3"...
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Relação de emprego ? caracterização
... se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa — ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica. Em tais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... Art. 6º O horário normal de trabalho será organizado de maneira a bem servir ao adestramento e à ... Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de concentração poderá ser ampliado quando o atleta estiver à ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...1º ). § 3º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os ...III – excepcionalmente, em outros locais, mediante prévia anuência da autoridade aduaneira. ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... de energia elétrica, para quaisquer fins, serão dadas pelo prazo normal de 30 anos. § 1º Excepcionalmente, se as obras e instalações, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...Também poderá ser, excepcionalmente, efetuada de ofício. A anulação de uma declaração não exime o ...ízo das normas internas que não interferem com o comportamento normal dos canais de transferência de informações. 2. Portanto, a ...
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Acordão nº 20060269620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Mayo de 2007
BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO NO CURSO OU TÉRMINO DA EXPERIÊNCIA. FRAUDE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A pactuação de jornada prorrogada do bancário em caráter permanente, formulada durante ou logo após o término do período de experiência, antes mesmo da efetivação dos termos do contrato laboral que passará a vigorar por tempo indeterminado, implica situação equivalente à repudiada pré-contratação de horas...
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Aborto
...n. 8.6). A gravidez deliberadamente interrompida deve ser normal , e não patológica , como a extrauterina (intersticial, tubária, ...Assim, quer resulte a gravidez de cópula normal ou - excepcionalmente - de coito inter-femora ou vestibular ( coito in ore vulvae ), quer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1000931-32.2020.5.02.0445)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO INTERTEMPORAL - PROVIMENTO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso
... (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ... estas a serem calculadas com adicional de 50% sobre a hora normal e com reflexos legais, . tudo conforme se apurar em liquidação ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... créditos de cualquier clase, el lugar de su situación ordinaria o normal. . Artículo 107. La situación de los créditos se determina por el lugar ... considera que para tales efectos y dado el carácter excepcionalmente trascendental y sagrado del matrimonio (base de la sociedad y del Estado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
...Art. 8o Excepcionalmente, entre a data de publicação desta Medida Provisória e o primeiro dia do ... equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Art. 14. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de ...
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Consolidação das leis do trabalho
...á computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. ...extra 20.9.19) . PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionalmente, a CTPS poderá . ser emitida em meio físico, desde que: (Redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000705-98.2017.5.06.0231), 13-06-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A SEXTA HORA DIÁRIA TRABALHADA. A jornada normal de trabalho de seis horas diárias do empregado, sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, com alternância restrita ao período diurno e noturno (OJ-360 da SBDI-1 do TST), pode ser prorrogada, excepcionalmente, por meio de...
... A jornada normal de trabalho de seis horas diárias do empregado, sujeito a turnos ... e noturno (OJ-360 da SBDI-1 do TST), pode ser prorrogada, excepcionalmente, por meio de norma coletiva, desde que respeitado o limite de oito horas ... -
Acordo de Prorrogação de Horas
... e empregador, tendo por fim legitimar a prorrogação da jornada normal de trabalho. Acordo de prorrogação significa, em segundo lugar, o ...O empregado bancário, como só excepcionalmente pode trabalhar além da jornada normal (CLT, art. 225), obviamente não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 405-67.2015.5.08.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MPT. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do...
...83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária, quando demonstrado ... extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal " (art. 7º, XVI, da CF). Com efeito, se o pagamento da hora normal ...