excesso exação
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Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVADAS DE PLANO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS – DIFICULDADE FINANCEIRA – PROVA INEXISTENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO. a) Recurso – Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem – Rejeitada a Exceção...
... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
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