excludentes ilicitude
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Acórdão nº 2016/0005647-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ...
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Acórdão nº 2015/0310796-2 de T6 - SEXTA TURMA
... na conduta do agente e as possíveis excludentes de ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... absolvição, ante a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou ... -
Acórdão nº 2007/0169521-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO...
... EXCLUDENTE ... ILICITUDE ... (LEGÍTIMA ... RECONHECIMENTO ... DECLARAÇÃO ... , porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de ... -
Acórdão nº 2010/0067469-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO CONCRETO ÚNICO. BIS IN IDEM. PLEITO DE...
... , porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de ... -
Acórdão nº 2015/0122273-4 de T5 - QUINTA TURMA
... excludentes de ilicitude ou de culpabilidade –, deve ser ...
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Acórdão nº 2012/0267496-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 282 DO STF. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO
... excludentes" de ilicitude e de culpabilidade ... 5. A regra do onus \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0329651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... excludentes" de ilicitude e de culpabilidade ... 3. A regra do onus \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... não estariam presentes causas excludentes de ilicitude ou de ... -
Acórdão nº 2005/0172282-2 de T6 - SEXTA TURMA
... excludentes da ilicitude, ...
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Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... evidente atipicidade da conduta, com a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda com a extinção da punibilidade, ...
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Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIFFAMANDI ... INJURIANDI . ... AUSÊNCIA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº HC 207158 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ão dada pela Lei 11.689⁄08, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade integram, necessariamente, o quesito da ...
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Acórdão nº HC 145560 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... de evidente atipicidade, inexistência de autoria ou causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade ou ainda extinção da punibilidade, ...
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Acórdão nº HC 210319 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, ...
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Acórdão nº HC 209172 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de evidente atipicidade, inexistência de autoria ou causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade ou ainda extinção da punibilidade, ...
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Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
... , é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é, as causas de justificação, as discriminantes ... -
Acórdão Nº 1421759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL...
... PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. CAUSAS ... EXCLUDENTES DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO ... JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA ... -
Acórdão nº 2010/0091509-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07/STJ. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A conduta descrita no tipo...
... COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL ... É inviável o conhecimento do recurso quanto às alegadas excludentes de ilicitude - estado de necessidade - e de culpabilidade pela ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PROVEU RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÃDIO, EM TESE, PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É...
- Acórdão nº HC 194806 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0257754-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATÉ O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO, CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DE QUE UMA ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... estudo, a saber; identificou-se a topografia legal das excludentes de ilicitude no direito brasileiro e sua conceituação ... -
Acórdão Nº 1426609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EXCLUDENTES DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO ... JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA ... -
Acórdão Nº 1421188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... CONTRA CIVIL ... EXCLUDENTES DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO ... JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA ...