locadoras de veiculos em maceio

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA.EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. DESLOCAMENTO E VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO. ATO DE MERCANCIA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. SÚMULA 492, DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA. SOLIDARIEDADE.ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS CONCLUSIVAS. TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER. EXAME DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DE ETANOL NO SANGUE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INSTITUTO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DETERMINANDO ABSTENÇÃO DA COBRANÇA RELATIVA AO ICMS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM O ATIVO FIXO DA DEMANDANTE, USADOS POR MAIS DE 12 MESES. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGANDO EM SÍNTESE QUE HÁ INCIDÊNCIA DOAPELAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO CONCRETO IMINENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AGRAVANTE. VISTORIA ANUAL PARA VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PRETENDIDA, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA RELATIVA AO ICMS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM O ATIVO FIXO DA DEMANDANTE, USADOS POR MAIS DE 12 MESES. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGANDO EM SÍNTESE QUE HÁ INCIDÊNCIAAPE

ACÓRDÃO/ALVARÁHABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS E VENDER ILEGALMENTE VEÍCULOS DE LOCADORA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE APENAS EM PARCELA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS...

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, PARA DEMANDAR PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO E NORMA ESTADUAL PARAMETRIZANDO O VOLUME DE VENDAS APTO A CONFIGURAR A HABITUALIDADE NECESSÁRIA PARA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA...

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, PARA DEMANDAR PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL PARAMETRIZANDO O VOLUME DE VENDAS APTO A CONFIGURAR A HABITUALIDADE NECESSÁRIA PARA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECRETO Nº 35.245/91 – RICMS.DIREITO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ESTARIA COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE ICMS SOBRE REVENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR LOCADORA PARA ATIVO IMOBILIZADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS EM CASOS DE REVENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR LOCADORA. ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO CASOAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS NAS ALIENAÇÕES DE VEÍCULOS COM MAIS DE 12 MESES DE USO INTEGRANTES DE ATIVO IMOBILIZADO DE LOCADORA DE VEÍCULOS. RECURSO EM QUE O ESTADO SUSCITA APENAS A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. WRIT COM OBJETIVO PREVENTIVO. ANÁLISE DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.APELAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, PARA DEMANDAR PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL PARAMETRIZANDO O VOLUME DE VENDAS APTO A CONFIGURAR A HABITUALIDADE NECESSÁRIA PARA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECRETO Nº 35.245/91 – RICMS.DIREITO...