execução acordo juizado especial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... ARTIGO 16 ... O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... - Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei ... Parágrafo único ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ordinário competente ... Art. 41 ...
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Acórdão nº 2009/0020515-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Não subsiste a argüição de incompetência do Juizado Especial Cível para a execução de acordo extrajudicial, ainda que seu objeto seja a divisão de valores oriundos de pensão de ex-militar. 2. A causa não...
... SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... 1. Não subsiste a argüição de ... execução de acordo extrajudicial, ainda que seu objeto ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que ...
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Acórdão Nº 0000225-46.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O ACORDO FOI HOMOLOGADO.1. A controvérsia sob análise consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar uma execução de sentença de acordo homologado perante o Juizado Especial da
... Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica e ... Familiar ... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO ... -
Acórdão nº 2014/0288527-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO "JUIZADO" ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO CIVIL ADVINDA DO...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.030 - MT (2014/0288527-5) ... (CRIMINAL E CIVIL) DO "JUIZADO" ... execução ... (em 8/10/2013), decorrente de acordo ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DIZ RESPEITO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA QUANTO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA...
... JUIZADO ... acordo" com o art. 6º da Resolução \xC2" ... a impossibilidade de execução de valor ... -
Acórdão nº 2013/0335775-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. TELEFONIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PROCESSUAL. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ
... JUIZADO ... I. De acordo" com o art. 6º da Resolução \xC2" ... , ao alegar a impossibilidade de execução" de valor que exceda ... a alçada dos\xC2" ... -
Acórdão Nº 5000016-86.2012.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO E ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. NOTÍCIA DO ÓBITO DO EXEQUENTE QUASE 2 (DOIS) ANOS APÓS O FATO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 51, V, § 1º DA LEI 9.099/95). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos ... do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei ... § 2o Tratando-se ... 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Acórdão Nº 0001935-51.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE OS TERMOS DO ACORDO. CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001935-51.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... ACORDO FIRMADO E ADO EM SEDE DE JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1743243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Acordo. Pedido de suspensão do processo. Art. 922 cpc. Extinção do feito. Sentença anulada. 1. No âmbito do juizado especial cível, a execução tem disciplina nos artigos 52 e 53 da lei nº 9. 099/95, que remetem aplicação do código de processo civil 2. O art. 922 do cpc dispõe que "convindo as partes, o juiz declarará...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 CPC ... -
Acórdão Nº 0300707-41.2019.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DEMORA BAIXA NO GRAVAME APÓS ACORDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE PROMOVA A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO....
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Relatório e Voto com número 5605620-39.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5605620-39.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANDREA DE PAULA CAMPOS E OUTRA APELADOS : RAFAEL OLIVEIRA SOBREIRO E OUTRO RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C...
... linha de raciocínio, obtempero que, de acordo com o posicionamento da colenda Corte Cidadã, ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ... AUSENTE. DEFICIENTE ... Juizado Especial Cível, sendo que, em sede de ... -
Relatório e Voto com número 5401692-49.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1 ? Pertinente é o mandado de segurança para...
... IMPETRADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA ... LITISCONSORTE: ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ... CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO. EMBARGOS ... À EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA ... -
Acordao N° 1428629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Execução de acordo judicial. Prazo prescricional. 5 (cinco) anos. Art. 206, § 5º, i, do código civil. Pagamento parcelado. Prestação de trato sucessivo. Vencimento antecipado. Irrelevância. Prescrição parcial reconhecida. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ... -
Relatório e Voto com número 5407826-54.2022.8.09.0025 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
PROCESSO Nº: 5407826-54 NATUREZA: RECURSO INOMINADO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GO RECORRENTE: DIEGO BRAGA DE CARVALHO RECORRIDO: VALDIVINA AUGUSTA DA SILVA SENTENÇA: JUIZ DEMÉTRIO MENDES ORNELAS JÚNIOR RELATORA: Juíza MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO REDATOR: Juiz HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA V O T O V E N C E D O R EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO...
... NATUREZA: RECURSO INOMINADO ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GO ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... -
Acordao N° 1768048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Ação de execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes. Prescrição. Cinco anos. Artigo 206, parágrafo 5º, inciso i, do código civil. Citação. Interrupção. Prescrição intercorrente inexistente. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente em face da sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ARTIGO ... -
Acordao N° 1607328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Descumprimento de acordo/obrigação de não fazer. Execução. Multa coercitiva/astreinte. Valor não previsto em acordo. Necessidade de prévia intimação do executado para o cumprimento da obrigação. Condição necessária para a incidência da multa (súmula 410 do stj). Agravo conhecido e provido em parte. 1) trata-se de agravo de instrumento...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ... IGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO. MULTA ... COERCITIVA/ASTREINTE. VALOR NÃO STO EM ACORDO. NECESSIDADE DE ... PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão com número 5407826-54.2022.8.09.0025 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) VOTO VENCIDO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTES DEVIDAMENTE ASSISTIDAS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO REMANESCENTE. CLÁUSULA PENAL PREVENDO MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO). REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DE
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CALDAS NOVAS ... JUIZ ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO DE ... Extrajudicial, na qual fora avençado um acordo entre as ... partes. Conclusos os autos, o ... -
Acórdãos nº 0002573-02.2013.8.26.0472 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
Ação monitória Execução de título extrajudicial promovida perante o Juizado Especial Cível Acordo Homologação Fase de cumprimento de sentença Inexistência de bens penhoráveis Extinção Art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 Expedição de certidão de dívida. A certidão de dívida emitida pelo JEC com o propósito precípuo de promover o apontamento do débito perante os órgãos de proteção ao crédito, nos termos...
... citados) Ação monitória Execução de título extrajudicial promovida rante o Juizado Especial Cível Acordo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ... acordo com o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.
... : JORGE DONIZETI SANCHEZ ... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ ...