execução confissão dívida requisitos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... ção, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº ... ção do sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... II - irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em relação às etapas de ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada ... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ... de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, ... que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13 ... § 2º As perdas ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... Brasil em declaração que represente confissão de dívida e constituição do crédito ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O ... I - importa em confissão irretratável da dívida; ... II - constitui ... á as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... I - ministro de confissão religiosa; ... II - membro de instituto de vida ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, ... previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ... de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de ...
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Acórdão nº 2012/0067840-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. FALÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO ... requisitos do artigo ... impõe a adequação da execução" ao montante ... apurado na ação \xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... do Seguro Social – INSS e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ... O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... a) regularidade fiscal, atestada por meio ...
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Acórdão nº 2010/0223606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DÍVIDA" REFERENTE A CONTRATO DE ABERTURA \xC2" ... 1. Os requisitos" essenciais à configuração da novação s\xC3" ... e o devedor firmarem confissão e ... renegociação ... existente, ... eventual vício e/ou excesso de execução ...
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Acórdão nº 2014/0138656-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULAS N. 5, 7, 83 E 300 DO STJ. HONORÁRIOS. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida, se preenchidos os requisitos do art. 585 do Código de Processo Civil, é tí
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULAS N. 5, ... ão de dívida, se preenchidos os requisitos" do art. 585 do Código de Processo Civil,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.156894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO E DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA- TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO.- A execução veio instruída com título executivo hábil, uma vez que presentes os pressupostos de liquidez e certeza (art. 784, II, do CPC).
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... ÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS" FORMAIS. ... REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS\xC2" ... ICMS. EFICÁCIA JURÍDICA: CONFISSÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0286593-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO (1) VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) DISSÍDIO...
... DE CONFISSÃO ... requisitos ... -
Acórdão nº 2011/0172562-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS" DE ... ADMISSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO \xC2" ... 2/2016. EMBARGOS À EXECUÇÃODE ... DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0002592-41.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS PARA EXECU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.174552-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Nos termos do que preceitua o art. 784, III, do CPC/2015, o instrumento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial.2.
... a certeza como a adequao do ttulo aos requisitos extrnsecos previstos em lei, existncia do crdito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
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Acórdão nº 1.0134.14.017299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - ADESIVO PREJUDICADO. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a comprovação do...
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Processo nº 0006598-14.2015.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Embargos À Execução. Confissão de Dívida. Certeza, Liquidez e Exigibilidade Do Título. Presença Dos Requisitos para a Ação Executiva. Decisão Correta, Na Forma e No Conteúdo, que Integralmente Se Mantém. Improvimento Do Recurso
... EXECUÇÃO. ... CONFISSÃO ... IQUIDEZ E ... EXIGIBILIDADE ... REQUISITOS ... EXECUTIVA. ... a iliquidez da confissão de dívida ...