execução confissão dívida requisitos
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Acórdão nº 2010/0048772-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. A nulidade do título executivo ultrapassa a mera condição da ação para assumir feição de m
... EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA ... de confissão ... reapreciação ... requisitos" ... liquidez, ... exequibilidade atraem o \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA ... de confissão ... evidencia a existência da dívida e a declaração de vontades ... requisitos, tais como a ...
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Acórdão nº 1.0394.11.008431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TEORIA DA APARÊNCIA. Ausentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC/2015, os embargos à execução devem ser recebidos no duplo efeito. A apelação deverá necessariamente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, sob pena
... efeito quando verificados os requisitos para a concesso da tutela provisria e, ainda, ... -
Acordao N° 1716190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Execução. Instrumento. Dívida. Confissão. Requisitos legais. Ausência. Duas testemunhas. Assinatura. Inicial. Emenda. Prazo. Descumprimento. Processo. Mérito. Extinção sem resolução. Inicial. Indeferimento. 1. A execução de título extrajudicial deve se basear em obrigação certa, líquida e exigível. 1. 2. Sendo a confissão de dívida instrumento particular,
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO ... DÍVIDA. CONFISSÃO. REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.284445-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2017
... ora agravante nos autos da Ação de Execução de titulo extrajudicial manejada por ÉL confissão de dívida firmada por meio de instrumento ... - TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. A confissão de dívida ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.284445-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2017
... ora agravante nos autos da Ação de Execução de titulo extrajudicial manejada por ÉL confissão de dívida firmada por meio de instrumento ... - TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. A confissão de dívida ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.284445-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2017
... ora agravante nos autos da Ação de Execução de titulo extrajudicial manejada por ÉL confissão de dívida firmada por meio de instrumento ... - TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. A confissão de dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão Nº 0823341-77.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/07/2023
... – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO" ... FISCAL – PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DA D\xC3" ... EM OUTRO JULGAMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO ... DESPROVIDO ... A ssão da dívida não inibe o questionamento judicial da ... VÍCIO ... QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA ... EFEITO DE PARCELAMENTO ...
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Acórdão Nº 4021866-89.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ... REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0804199-38.2018.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/05/2023
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – REQUISITOS LEGAIS PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO PRESENTES – DÍVIDA EXEQUÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.É plenamente viável o ajuizamento de ação de execução com base em termo de confissão de dívida, desde que presentes os requisitos formais para sua
... APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE ... DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE ... CERTEZA E LIQUIDEZ – REQUISITOS" LEGAIS PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO ... PRESENTES \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0300610-89.2015.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. SUSCITADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ENCARGOS DETALHADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... recorrida.Porque preenchidos os requisitos legais ( 2 e 11 do art. 85 do CPC), fixo os ... -
Acórdão nº 2000/0100842-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO. LÍQUIDO, CERTO E XIGÍVEL. REQUISITOS INEXISTENTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. TÍTULO ... com base na escritura pública de confissão de dívida, uma vez que o título executivo é ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;" ... "III - ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... ção desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV ... § 2º É defeso ao ... ção de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão nº 1.0702.13.067530-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- A cédula de crédito bancário que preenche os requisitos da Lei 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Desnecessária a assinatura de duas testemunhas.- "O instrumento de confissã
... referido diploma legal dispe quais os requisitos devero estar contidos na Cdula de modo a que se ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... por cento) de desconto no principal da dívida ... § 6º A proposta de transação aceita não ... I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... , editarão os atos necessários à execução ...
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Acórdão nº 1.0051.15.002450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CERTEZA DO AJUSTE. MEIO IDÔNEO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - Não restando demonstrado que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, não há como...
... que d ensejo execuo no se reveste dos requisitos legais porque a via que pertence a primeira ... -
Acórdão nº 2007/0167248-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... requisitos do artigo 585, II, do CPC (assinatura do devedor ... ção, podendo, desse modo, embasar a execução, dada a liquidez, certeza e exigibilidade do ...
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Acórdão nº 2014/0121138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívida", pois o crédito passou a ser \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396017 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTS ... TERMO DE CONFISSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN ... ção da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto ... que poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado ... 4. A Primeira Seção do ...
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Acórdão nº 50005530520208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA E DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS QUE ORIGINOU A CONFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Neste processo, não se discute a validade da dívida contraída pelos...
... que julgou procedentes os embargos à execução opostos por EVERTON LUIS BRESSAN, ROSANE SAVI ... de assinatura de duas testemunhas na confissão de dívida, em desacordo com o art. 784, inc ... contexto autoriza a mitigação dos requisitos do título, sendo mera formalidade a falta de uma ... -
Acordao N° 1229126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível e apelação adesiva. Direito processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Requisitos essenciais. Inciso iii do art. 784 do cpc. Preenchidos. Vício de assinatura. Duas testemunhas. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Revogação. Ausência de prova. Manutenção. Apelação e recurso adesivo conhecidos e não providos. Sentença mantida....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. REQUISITOS ESSENCIAIS. INCISO III DO ART. 784 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50004153920188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-02-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE ... REQUISITOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o ...
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Acórdão nº 1.0024.10.142714-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCRIMINAÇÃO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO. DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE ... HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO ... A confissão da dívida não impede a discussão judicial da ...