Execução Contra a Fazenda Pública
-
Acórdão nº 1.0024.08.071165-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - ... -
Acórdão nº 1.0313.08.264497-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - ... -
Acórdão nº 0309115-66.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... / Impugnação / Embargos à Execução ... Adota-se o relatório da sentença de fls ... contra PAULO LAERTE MAGALHÃES, processo nº ... proferida pelo MM. Juiz da 5º Vara da Fazenda Pública desta Comarca, ... julgou parcialmente ...
-
Decisão Monocrática Nº 4031464-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-11-2019
... interposto por Erna Schmitt Vanderlinde contra decisão que, nos autos da Execução contra nda Pública n. 0080230-39.2008.8.24.0023 da Comarca da ... Fazenda Pública, adotando o IPCA-E, e, como não houve ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ... dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda ... ARTIGO 31 ... Serão transferidos ...
-
Decisão Monocrática Nº 4001390-93.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... da Rocha contra decisão que, nos autos da Execução contra nda Pública n. 0001651-24.2005.8.24.0010/03, acolheu a ...
-
Decisão Monocrática Nº 4030725-94.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... Maria Madalena de Souza Branco e outros contra decisão que, nos autos da Execução contra nda Pública n. 0317605-46.2015.8.24.0023 da Comarca da ... honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública ... Requer, por ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0015260-15.2023.8.19.0000 (Cível), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOTRILHOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA FAZENDA PÚBLICA. (ARTIGOS 534, 535 DO CPC E 100 DA CRFB/88). IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO SOCIAL. ARTIGOS 70 E 71. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO MÍNIMA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE LUCROS AOS ACIONISTAS, ALÉM DOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 253 DO STF E DO VERBETE SUMULAR N.º 139 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
... Origem: JUÍZO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ... Relatora: Desembargadora ... SENTENÇA. RIOTRILHOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA ... FAZENDA PÚBLICA. (ARTIGOS 534, ... - Agravante que se insurge contra decisão que ... indeferiu a convolação do ... -
Acórdãos nº 2186172-89.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
... 535 do CPC (Execução contra Fazenda Pública) Recurso da ...
-
Acórdãos nº 0417149-58.1995.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Lorey APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA Alegação ...
-
Acordao N° 1270427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Execução contra fazenda pública. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv. Possibilidade. Artigo 22, § 4º, da lei 8. 906/94. Súmula vinculante 47. Inaplicabilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor do débito e determinou a expedição de requisições de pequeno valor, observando o destaque dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE ... DE ... -
Acordao N° 1289054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Execução contra fazenda pública. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv. Possibilidade. Artigo 22, § 4º, da lei 8. 906/94. Súmula vinculante 47. Inaplicabilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a expedição de requisições de pequeno valor, observando o destaque dos honorários contratuais. 2. A súmula
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE ... DE ... -
Acordao N° 1317539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Execução contra fazenda pública. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv. Possibilidade. Artigo 22, § 4º, lei 8. 906/94. Súmula vinculante 47. Inaplicabilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de retenção de valores relativos a honorários contratuais, deduzindo-os do montante a ser recebido pela autora. 2. A
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE ... DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ...
-
Acórdão nº 0000998-11.2011.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2013
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DA ... REGRA DE TRANSIÇÃO AFASTADA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução" fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... do caput, será ouvido o Ministério da Fazenda ... #Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015 ... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ...
-
Acórdãos nº 0417250-27.1997.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... Quinzani APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ...
-
Acórdão nº 0001231-40.2010.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO AUTARQUIA ESTADUAL. NULIDADE AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO ATO. § 1º, ART. 214, CPC. EXECUÇÃO INICIADA EM INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA...
... RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito a Bahia- DETRAN contra" execução aviada por Francisco Nilo Gonçalves. \xC3" ... ção fase, sendo que, tratando-se de fazenda pública, adota-se a execução autônoma, em ... -
Acordao N° 1735130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Embargos de declaração do df. Execução contra fazenda pública. Benefício alimentação. Alegação de omissão no decisum embargado: ofensa à coisa julgada. Discussão sobre a aplicação do art. 1º-f da lei 9. 494/97 (com redação dada pela lei 11. 960/2009) às condenações impostas à fazenda pública. Declaração de inconstitucionalidade pelo stf. Re 870. 947. Vício inexistente. Pretensão de rediscussão da
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DF. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0139458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenç
... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... ÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A ... Pública ... -
Acórdão nº 0335123-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADO QUALQUER PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLANILHA DEMONSTRADO VALOR ATUALIZADO. LIQUIDEZ TÍTULO EXECUTIVO. REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA QUE NÃO DEMANDA QUALQUER COMPLEXIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.
... / Impugnação / Embargos à Execução ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... ções que prejudiquem interêsse da Fazenda Pública; ... d) violar o sigilo ...