execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda
Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Fe... -
Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A controvérsia trazida a debate diz respeito à natureza da obrigaçã
...EXECUÇÃO" . DE . OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . INCORPORA\xC3"...ão própria em desfavor da Fazenda Pública, porquanto se . ...ção de fazer, ainda quando movida contra a . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ...Perda em favor da Fazenda Nacional. II- a perda, em favor da Fazenda ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...obrigação de aderência entre a execução e a solução ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;. VI - preservar ...a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos;. II - ... a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e ...ão responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos ...ção de natureza política que atente contra...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda;. II - produtos industrializados pelas entidades ... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"...Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Acórdão nº 2005/0006961-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISCUSSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO....
...EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGA\xC3"ÇÃO DE . FAZER... -
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ..., em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ...fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...- descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais;. V - o ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... para suprir a falta de iniciativa local, pública" ou privada. ARTIGO 4. Terão prioridade na aplica\xC3"...Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá ..., podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ...ção de suas contas por meio de cheques contra ela girados ou emitir cheques na forma do Decreto ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ...ARTIGO 5. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... e dos órgãos de direção e execução do serviço militar. CAPÍTULO I Da divisão ...b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ... a serem emitidos pelo Ministério da Fazenda. ARTIGO 71. A receita proveniente do Fundo do ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ...ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... financeiros implica a extinção da obrigação. #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021. § 8º ...Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ...A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ..., em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração ... civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos ...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ..."Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ...
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Acórdão nº 2014/0206062-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM PARA LIMITAR OS...
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . A. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO . ...fazer", ou seja, a incorporação . deu-se com \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0003411-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que, nas obrigações de fazer, é cabível a fixação de multa diária, cominada ao devedor por dia de atraso, mesmo quando se tratar de obrigação imposta à Fazenda Pública. Precedentes. 2. ...
...EMENTA . AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ... de atraso, mesmo quando se tratar de obrigação imposta à Fazenda Pública. Precedentes. ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ...XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria. ...IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ...XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ..., inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de:. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a ...§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. ARTIGO 4. Não ...ário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o ...ções que prejudiquem interêsse da Fazenda Pública;. d) violar o sigilo profissional;. e) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...Estimação do valor da obrigação e do imóvel. ARTIGO 208. O requerimento ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ..., o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento ...