Execução Contra a Fazenda Pública
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Acórdão Nº 0000135-54.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina ... Vanderlei Bett, Anderson ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 08002520720198230060 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/07/2021
... interpôs o recurso de apelação contra a sentença contida no EP 73.1 alegando que o ... ão sendo possível o prosseguimento da execução. Nas contrarrazões, o apelado arguiu o não ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – COMPROV AÇÃO DO TRÂNSITO EM ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A execução do PMCMV observará as definições do parágrafo ... III - realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ... conjunto dos Ministérios das Cidades, da Fazenda" e do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II - representar judicialmente ...
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Acórdão nº 1.0000.11.058379-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO ...
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Acórdão nº 1.0024.04.423819-4/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO ...
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Acórdão nº 1.0024.04.423819-4/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO ...
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Acórdão nº 1.0000.11.058379-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº ... manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ...
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Acórdão nº 0014063-69.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2014
... PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... TERMO DE ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordao N° 1407842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Embargos de declaração do df. Execução contra fazenda pública. Benefício alimentação. Alegação de omissão do decisum embargado: ofensa à coisa julgada. Vício inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria julgada a pretexto de vício no julgado. Declaratórios conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão da causa (cpc, art.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DF. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... BENEFÍCIO ... -
Acordao N° 1407838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Embargos de declaração do df. Execução contra fazenda pública. Benefício alimentação. Alegação de omissão do decisum embargado: ofensa à coisa julgada. Vício inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria julgada a pretexto de vício no julgado. Declaratórios conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão da causa (cpc, art.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DF. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0008374-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-07-2022
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara ... Agravante(s): ESTADO DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA ... PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... a) em instituição pública" e gratuita de ensino superior; ou ... #Inclu\xC3" ... da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de ... á os subsídios necessários à execução do disposto no caput deste artigo ...
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Execução por quantia certa: dívida da fazenda pública
@376. Execução contra a Fazenda Pública ... Os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis (Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características ... I - a concessão de garantias contra riscos: ... a) de morte e invalidez permanente - ... - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de ...
- Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 910)
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Execução nos juizados especiais da fazenda pública
... á decorridos da vigência da Lei nº 12.153/09, ainda não há entendimento assentado sobre o rito a ser seguido quando se trata de execução contra a Fazenda Pública em sede dos Juizados Especiais ... Assim, a fim de possibilitar a segurança jurídica, o assentamento do rito específico ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ... , dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades; e ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ...
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Acórdão Nº 0805809-50.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... EXECUO CONTRA FAZENDA PBLICA. HONORRIOS DE DEFENSOR DATIVO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097184-82.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCAL DE RENDAS. REVISÃO DE PENSÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. DÍVIDA DO PERÍODO DE 2001 A 2013. TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA. CÁLCULO. SUBTETO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cinge-se o recurso no excesso de execução, tendo como pretensão a eficácia do teto remuneratório instituído pela EC n.º 41/2003,...
... RENDAS. REVISÃO DE PENSÃO. EXECUÇÃO ... CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.071165-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - ... -
Acórdão nº 1.0313.08.264497-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - ... -
Acórdão nº 0309115-66.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... / Impugnação / Embargos à Execução ... Adota-se o relatório da sentença de fls ... contra PAULO LAERTE MAGALHÃES, processo nº ... proferida pelo MM. Juiz da 5º Vara da Fazenda Pública desta Comarca, ... julgou parcialmente ...