execução contra a fazenda pública no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1687540-52.2005.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... 02/09) contra o despacho de fls. 115/116, que denegou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60200-63.2003.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Orientação ... Ademais, cabível a cobrança do débito, contra os sócios da devedora principal, via ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805940-73.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AMPLITUDE DA ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ao assegurar a veiculação nos ... Sob pena de afronta ao devido processo legal, inaplicável à execução fiscal de multa ... aplicado no caso de cobrança do Estado contra o contribuinte. Recurso especial improvido." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-49.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não trata de ajuizamento de ação de cunho cognitivo, mas de execução da obrigação de fazer prevista em título executivo extrajudicial (TAC), razão pela qual não há falar em prescrição do direito de ação. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. 2. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TAC. Em fase de execução, a...
... EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não ... nº 266 desta Corte, visto tratar-se de processo em fase de execução. 4. EXECUÇÃO CONTRA A ENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O ... para o ajuizamento de ações contra a Fazenda" Pública, art. 1º do Dec. 20.910/32 ... Sem raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-61.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da ... DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA AO PROCESSO. A União, na qualidade de devedora ... somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA ... "A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133600-82.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA ECT. PRAZO EM DOBRO. Diante da jurisprudência desta c. Corte, em face do entendimento do e. STF que garante à ECT as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, deve ser afastada a intempestividade do recurso de revista, pois interposto dentro do prazo contado em dobro, que é assegurado pelo DL 509
... à ECT as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, deve ser afastada a intempestividade do ... TST ... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... "Trata-se de recurso de revista contra acórdão da Terceira Turma desta Corte regional, ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego ... de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-806340-93.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... , não se cuide de insurreição contra decisão proferida em -execução de sentença- ... NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. Diante de potencial violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-483500-43.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA A FAZENDA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE PARCELAS. Reconhecido que ... ública Estadual, que corre junto a este processo, para determinar a limitação dos benefícios ... Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 100 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-89.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade (ou não) de execução provisória contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - autarquia estadual. Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, pois eventual ofensa ao artigo 100 e seus parágrafos da...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - FAZENDA PÚBLICA - ... (ou não) de execução provisória contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado ... , a saber, artigos 475-O do Código de Processo Civil e 899 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257943-13.1995.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma EMP/cf AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SA DE PRECATÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO ... , § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-04.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A ... SOCIEDADE DE OMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92500-62.1999.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA ... provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação ... contra a primeira reclamada, empregadora principal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-89.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - JUROS DE MORA. FAZENDA ... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO. SÚMULA ... 333 DO TST E ART. 896, § 4º, CLT ... 1/13 (seq. 06) contra a decisão monocrática de fls. 1/4 (seq. 04), ... 2 - MÉRITO ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-89.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - JUROS DE MORA. FAZENDA ... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO. SÚMULA ... 333 DO TST E ART. 896, § 4º, CLT ... 1/13 (seq. 06) contra a decisão monocrática de fls. 1/4 (seq. 04), ... 2 - MÉRITO ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0216514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÃÃO INDIVIDUAL DE SENTENÃA CONTRA A FAZENDA PÃBLICA, NÃO EMBARGADA ... não receba remuneração pelo trabalho desenvolvido, mesmo que não tenha participado do processo cognitivo ... 4. "A ação individual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15900-40.2008.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ENTE ... Civil e 592, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, por se tratar de demanda ... JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. OJ Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. Em ...
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Acórdãos nº AIRR-15500/2006-0245-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional respondeu suficientemente todos os questionamentos da União, consignando expressamente a inexistência de contradição, omissão, ou obscuridade na decisão embargada. Com efeito, esclareceu que -a intempestividade dos primeiros embargos foi declarada em...
... PROCESSO Nº TST-RR-15500-91.2006.5.01.0245 ... 1. EXECUÇÃO - ... A FAZENDA PÚBLICA. A revista é um ... Declaratórios, desta feita opostos contra ... o decisum de fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81600-40.2007.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que a execução provisória contra a fazenda pública não viola o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva emissão
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE ... no sentido de que a execução provisória contra a fazenda pública não viola o disposto no art ... visa garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua ... -
Acórdão nº MS 16705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA FINS DE REVISÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS ... 2. A Administração Pública editou ato normativo (Portaria 2.161, de 9 de ... o manejo de Mandado de Segurança contra omissão no pagamento de reparação econômica ... deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54700-46.1994.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE ... provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-215400-46.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de ... IPC DE JUNHO DE 1987. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1772-68.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ... tributário, após o término de regular processo administrativo, não há prescrição da Fazenda Pública a ser declarada. Agravo de instrumento ... Inconformada, insurge-se a UNIÃO contra a decisão de origem, argumentando, em síntese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1682-08.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUCESSÃO PELA UNIÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Nas condenações impostas à Rede Ferroviária Federal S/A somente incidem juros de mora de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão da RFFSA pela Fazenda Pública, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já consolidadas, em observância ao instituto...
... - EXECUÇÃO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUCESSÃO PELA UNIÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Nas condenações impostas à Rede ... O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando ... de setembro de 2001, os juros moratórios contra as pessoas jurídicas de direito público devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80400-33.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. In casu, a decisão regional cingiu-se em...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - ... de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução ...