execução contra a fazenda pública no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-49.2008.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... que ensejou a prolação da decisão no processo de conhecimento tenha sido uma relação de ... JUROS DE MORA ... - FAZENDA PÚBLICA (alegação de violação aos artigos ... A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53642-66.2003.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... 2/9) contra o despacho de fls. 161/162, que denegou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12240-87.2006.5.20.0920 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... 02/11) contra o despacho de fls. 80/82, que denegou seguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125440-94.1991.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. Constatada possível violação do ... 2/7) contra o despacho à fls. 115/116, que negou seguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26540-19.2000.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... 02/14, contra o despacho de fls. 397/399, do TRT da 4ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4900-18.2007.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA A PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA ... O Tribunal Pleno desta Corte, no ... Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de ... 350-361, contra o despacho de págs. 346 e 347, por meio do qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230641-28.2002.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS ... matéria concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Logo, a Medida Provisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61340-97.1996.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUCESSÃO PELA UNIÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Nas condenações impostas à Rede Ferroviária Federal S/A somente incidem juros de mora de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão da RFFSA pela Fazenda Pública, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já consolidadas, em observância ao instituto...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUCESSÃO PELA UNIÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Nas condenações impostas à Rede ... O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando ... , não se há de falar em execução contra a Fazenda Pública a justificar a aplicação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-77.2005.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - ECT - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 180-35, DE AGOSTO DE 2001 ... - FAZENDA PÚBLICA Após a publicação da Medida ... de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ... 20, § 3º, DO CPC Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29340-02.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUCESSÃO PELA UNIÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Nas condenações impostas à Rede Ferroviária Federal S/A somente incidem juros de mora de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão da RFFSA pela Fazenda Pública, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já consolidadas, em observância ao instituto...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SUCESSÃO PELA UNIÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Nas condenações impostas à Rede ... O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando ... , não se há de falar em execução contra a Fazenda Pública a justificar a aplicação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-13.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Regional manteve o prosseguimento da execução em desfavor da ECT, com o que não se conforma a ... exauridas as possibilidades de execução contra a empresa devedora principal. Na decisão ... da ampla defesa, legalidade e devido processo legal na hipótese em que a execução contra o ... JUROS DE MORA. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40141-59.2005.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ... ção de jurisprudência, suscitado no processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, que declarou a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS ... 126/130) e contra-razões ao Recurso de Revista (a fls. 131/138), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... III - para os Municípios com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
... MAC/mc4m I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - LIMITAÇÃO ... contraminuta ao Agravo de Instrumento, nem contra-razões ao Recurso de Revista, tendo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172400-62.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ENTE PÚBLICO. A Corte Regional, com base na análise da prova dos autos, concluiu que o ora agravante não comprovou que a intimação da decisão que julgou o agravo de instrumento fora enviada a advogado incorreto. Desse modo, conclusão em sentido diverso, como pretende o agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-p
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ENTE PÚBLICO. A Corte ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso de revista desfundamentado, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da possibilidade de violação do artigo 100, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
... DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... DA FORMA DE EXECUÇÃO DA ... que decide ser direta a execução contra a ECT, pois desconsidera que, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça atividade econômica, a ... -lei que a criou de equipará-la à Fazenda Pública, aplicando-se-lhe, pois, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-85.1996.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MARCO DE INCIDÊNCIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MARCO DE INCIDÊNCIA. Não demonstrada ... seguimento do recurso de revista oferecido contra" decisão proferida em execução de sentença est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259740-80.2005.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO OU ... no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será declarada ... - EFEITO MODIFICATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA MEDIDA ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148840-46.1997.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA ... ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 224/235), a reclamada insurgiu-se contra essa decisão, alegando que nas condenações ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo ... § 6o ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de 1995, passa a ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... II - examinar os cálculos constantes dos ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-49640/2003-0902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da possibilidade de violação do artigo 100, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
... DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... DA FORMA DE EXECUÇÃO DA ... que decide ser direta a execução contra a ECT, pois desconsidera que, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça atividade econômica, a ... -lei que a criou de equipará-la à Fazenda Pública, aplicando-se-lhe, pois, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-496/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da possibilidade de violação do artigo 100, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
... DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... DA FORMA DE EXECUÇÃO DA ... que decide ser direta a execução contra a ECT, pois desconsidera que, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça atividade econômica, a ... -lei que a criou de equipará-la à Fazenda Pública, aplicando-se-lhe, pois, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19241-33.2005.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ...