execução contra a fazenda pública no processo do trabalho
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ... I - um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; ... II - um do Banco do ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria Especial de ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa ... I - contra a administração pública ou o patrimônio ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ... 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de documentos, livros e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O direito à compensação de que ... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... ARTIGO 16 ... O ... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... III - da Fazenda; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarão os ... III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida: ... a) pela ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... IV - gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, ... institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz ... II - Ministro de Estado da Fazenda; ... III - Ministro de Estado do Planejamento, ... , é a comissão, o comitê, o grupo de trabalho ou outra forma de colegiado interministerial ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; ... c) certidões de regularidade fiscal ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes ... § 2º Na hipótese de representação contra IFES, a Secretaria de Regulação e Supervisão ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, Fiscalização ... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto ... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ...