execução contra a fazenda pública trabalho
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... -Geral da Unio e do Ministro de Estado da Fazenda ... Pargrafo nico. O disposto neste artigo ... Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria ... ARTIGO 43 ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ... ARTIGO 39 ... Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública ... ARTIGO 55 ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... particular terão força de escritura pública; ... III - quando não for possível ... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ... ão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A União, por ... ão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos ... as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do ... ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e ... III – os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ... II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. (NR) ... ... dos técnicos responsáveis pela execução" da política municipal de garantia do \t\tdireito \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... "Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de ... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... , em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvado o disposto ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A situação de ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e valores ... ção de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... I - moeda corrente; ... II - ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ... sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 4º As organizações da sociedade civil ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... § 4° O Ministro de Estado da fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS os projetos de irrigação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 2º Os Ministros da Fazenda e do planejamento, no âmbito de suas ... necessárias à implementação e execução das disposições desta Lei ... Art. 13. As ... b) serviço da dívida pública federal; ... c) programas e projetos de caráter ... érios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, através de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto ... resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha ... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ... 11 desta Lei, destinados à execução de Orçamento da Seguridade Social.? (NR) ...