execução contrato de mutuo

NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART.833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou...

NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART.833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA PELO FATO DE QUE O EMBARGANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE REPUTA CORRETO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, POR ISSO, OS EMBARGOS DEVEM SER LIMINARMENTE REJEITADOS. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS QUE ACOMPANHA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PARA GARANTIA DE FUTURO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE, INDICADO NO PACTO COMO SUPOSTO AVALISTA.AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS EXEQUENTES. PRELIMINAR QUE, EMBORA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, É PASSÍVEL DE ANÁLISE EM...

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória intentada com a finalidade de rescindir sentença, proferida em embargos à execução de contrato de mútuo, na parte em que indeferido pedido de levantamento de penhora, ao fundamento de...

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória intentada com a finalidade de rescindir sentença, proferida em embargos à execução de contrato de mútuo, na parte em que indeferido pedido de levantamento de penhora, ao fundamento de...

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória intentada com a finalidade de rescindir sentença, proferida em embargos à execução de contrato de mútuo, na parte em que indeferido pedido de levantamento de penhora, ao fundamento de...

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória intentada com a finalidade de rescindir sentença, proferida em embargos à execução de contrato de mútuo, na parte em que indeferido pedido de levantamento de penhora, ao fundamento de...

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória intentada com a finalidade de rescindir sentença, proferida em embargos à execução de contrato de mútuo, na parte em que indeferido pedido de levantamento de penhora, ao fundamento de...

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória intentada com a finalidade de rescindir sentença, proferida em embargos à execução de contrato de mútuo, na parte em que indeferido pedido de levantamento de penhora, ao fundamento de...

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória intentada com a finalidade de rescindir sentença, proferida em embargos à execução de contrato de mútuo, na parte em que indeferido pedido de levantamento de penhora, ao fundamento de...

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória intentada com a finalidade de rescindir sentença, proferida em embargos à execução de contrato de mútuo, na parte em que indeferido pedido de levantamento de penhora, ao fundamento de...

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO QUE SE REJEITA. CURSO PRAZO EXTINTIVO QUE SOMENTE TEVE INÍCIO COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA.RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO A PARTIR DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO SINISTRO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.Considera-se como o marco inicial a incidir a cobertura securitária, no caso deAPELAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo. Superveniência de Sentença que Resolveu O Mérito Do Processo. Perda Do Objeto. Recurso Prejudicado. Negado Seguimento Ao Recurso, Na Forma Do Artigo 557, Caput, Do Cpc.

NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART.833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou...

NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART.833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGADO/EXEQUENTE QUE ALEGA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.PREFACIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE A 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS FUNCIONÁRIOS DO...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos à execução. Contrato bancário. Mútuo. Limitação de descontos. Decisão judicial. Mora. Ocorrência. Execução título. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A decisão que limitou os descontos não estabeleceu que tal limitação não geraria mora da parte, nem houve qualquer revisão no contrato no sentido de...

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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE MÚTUO) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DA EXECUTADA - 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR LANÇADO COM DÉBITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE CÁLCULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 2. NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO - INCIDÊNCIA DE CDI - VEDAÇÃO DA SÚMULA 163 DO STJ -INDEXADOR QUE POSSUI CARÁTER...

Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de mútuo eletrônico. Exequente. Funcef. Assinatura de testemunhas. Ausência. Mitigação da regra. Descabimento. I. O rol de títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784 do cpc é taxativo e deve ser interpretado restritivamente. Em regra, o documento particular que não contenha a assinatura de duas testemunhas não preenche os...

NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE MÚTUO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial,...