execução da pena de multa
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
... A SER SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... RITIVA DE DIREITOS E ... MULTA". O IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA \xC2" ... JULGADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA ... RESTRITIVA ... SUPERADO.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; ... II ... á aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem ... § 2º Na mesma pena ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VALORAÇÃO. PENA-BASE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. BIS IN IDEM ... APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIA-MULTA. VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DA ... salário mínimo vigente à época da execução da pena ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A ...
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Acórdão nº REsp 1181905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... deixado de pagar, acrescido de juros e multa" de mora, na forma da lei ... § 7º As redu\xC3" ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ... no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos ... II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da ... dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... III - multa ... #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016 ... à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0100868-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RELATIVA À COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA E DA PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão do juízo de origem dando prosseguimento
... ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR ... MULTA ... dando prosseguimento à execução com a ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação ... não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... VIII - (revogado) ... Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e ... para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas." (NR) ... "Art. 5º Quando as ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações." ...
- Acórdão nº 2015/0053946-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... EXECUÇÃO ... mais o pagamento de 194 dias-multa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...
- Acórdão nº 2015/0023343-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício." ... Art. 6º A ... § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros ... valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 991311 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ... ção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... ísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser ... 30 da Lei nº 11.771, de 2008, sob pena de aplicação das sanções legais ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... âmetros que orientem a elaboração e execução" do PNT; ... III - proceder a estudos e dilig\xC3" ... II - multa; ... III - cancelamento da classificação; ... omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... ção de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.