execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública

Acórdão nº 1.0346.16.000415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOCORRÊNCIA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - MULTA IMPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A multa diária é admitida como meio de coagir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a prestação que lhe foi imposta. 2. Evidenciada a promoção das...

... O T O Trata-se de recurso interposto contra a sentena proferida nos autos dos Embargos ... APLICAO DE MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PBLICA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAO ... Fazenda Pblica em condenaes de obrigao de fazer constante de fornecimento de medicamentos.III - ...
Acórdãos nº 2166506-39.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017

... PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA O DE FAZER ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença ... Admissibilidade. Obrigação de fazer consistente na revisão do ...
Acórdão Nº 0001288-60.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... o cumprimento provisório de sentença contra o Município de Miracema do Tocantins, e a liquidação de obrigação de fazer (incorporar os quinquênios aos ... ão há óbice legal que inviabilize a execução provisória que envolva obrigação de fazer, bem ... provisório de sentença em desfavor da Fazenda Pública (obrigação de fazer), nos termos do ...
Acórdão Nº 0001286-90.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, consubstanciada em o de fazer (implementação do adicional por tempo de ... ça que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536 do CPC), sob ... jurídica no sentido de que: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061661-14.2019.8.19.0000 (Cível), 06-05-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE RESTOU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROVIMENTO DA PARTE AGRAVADA NO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM) E À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS A CONTAR DE 19/7/2001). PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO...

... AÇÃO DE ... CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZATÓRIA. FASE DE ... PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO À ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA ... FAZENDA" PÚBLICA, SEM A ANTERIOR ... EXECUÇÃO DA OBRIGA\xC3" ... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ... nos autos da ação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025086920194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802508-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... , em maio de 2014, deu-se início à obrigação de fazer no título executivo. Apenas após ... autos trata de cumprimento de sentença contra o IFPE movida pela ASCEFETEPE, com base no ... ção de pagar é a continuação da execução do mesmo título judicial. Precedente: ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129636420194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812963-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: ELAINE GONÇALVES SOARES DE MEDEIROS ADVOGADO: José Eugênio Pacelle Filgueiras Luckwu Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério...

... ÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da a, que deferiu o pedido de execução provisória da obrigação de fazer, consistente ... ível a execução provisória contra a Fazenda Pública ... c) A obrigação dita de fazer, no ...
Acórdão nº 2015/0074018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ... PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0187357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.

... SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO ... cominação de astreinte contra ... cumprimento desta obrigação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...

... /União não interpôs nenhum recurso contra a sentença exequenda; b) é perfeitamente vel aduzir, no presente feito a execução provisória contra a Fazenda Pública, no caso de obrigação de fazer, por ser essa a regra, salvo nos casos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067077120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806707-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DJALMA DOMINGOS HONORIO DA SILVA ADVOGADO: Sérgio Correia Dias Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820399-06.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE...

... o Ente Público que em se tratando da execução de obrigação de fazer ou não fazer, vel é a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, pela própria natureza ...
Acórdão nº 2008/0176904-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ...
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... uma lacuna em fazer ... obrigação ... de regular processo de execução contra a ...
Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... efeitos, permanecendo incólume a obrigação de que trata o art. 18, parágrafo único, da Lei ... É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que ... previsão orçamentária específica a fazer frente a tais despesas, além de comportamento ... de dotação orçamentária, deve a execução prosseguir pela via do precatório ... 6 ... Fazenda Pública, no caso específico, somente tem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007002920214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800700-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS ALVES SANTOS ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809817-19.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA....

... a servidores não seria cabível a execução" provisória contra a Fazenda Pública; contudo, n\xC3"ão se trata de obrigação de pagar, mas de fazer, voltada a avaliar a ...
Acórdão Nº 0807097-26.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020

... INSTRUMENTO ... PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 3. É permitida a execução provisória da obrigação de fazer ... contra a ...
Acórdão nº 2015/0125653-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" DE PAGAR. ... OBRIGAÇÃO ... PRESCRIÇ\xC3" ... fazer por parte da ...
Acórdão nº 2015/0125453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ... PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0074046-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ... PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0074139-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FENAPEF. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração sã

... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA \xC2" PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 727-11.2018.5.14.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de multa por ...

... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM ... cumprimento de obrigação de fazer pela Fazenda" Pública e que não trate ... de pretens\xC3" ... contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja ...
Acórdão Nº 0002544-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... DO TOCANTINS AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... o entendimento de ser cabível a execução provisória de obrigação de fazer contra a ... fazer, ainda que a parte condenada seja a Fazenda Pública. E, em se tratando do direito à saúde, ...
Acórdão Nº 5000092-23.2013.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... At porque vedado o pagamento do dbito da Fazenda Pblica, parte por complemento positivo e parte ... vedado o fracionamento da execuo pecuniria contra a Fazenda Pblica para que uma parte seja paga ... Execuo contra a Fazenda Pblica. Obrigao de fazer. Fracionamento da execuo para que uma parte seja ...
Acórdãos nº 0577631-17.2010.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018

... 0000 fh (físico) Origem 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Agravantes Silmara ... TEMA 45. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Execução provisória contra a Fazenda Pública para cumprimento ...
Acórdãos nº 1008582-55.2015.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017

... NAZARENO SCHIAVINATO, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO ... ACORDAM , ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTS. EXECUÇÃO SÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. Impossibilidade de execução da multa ... Juíza singular que a execução contra a Fazenda Pública se faz por rito ...