Execução do julgamento
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Acórdão Nº 0011613-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ência restrita, direcionada a conferir eficácia a um provável julgamento favorável ao autor da ação, e diante desse quadro, e considerando a já ... demonstrando a priori, ter prestado o serviço de instalação/execução de bueiros tubulares de concreto armado, assim como a inadimplência no ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... contestar no prazo legal, o Juiz designar audincia de instruo e julgamento, havendo prova a ser nela produzida ... ARTIGO 10 ... A medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) ... ária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; ... V - o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial." (NR) ... "Art. 31. Se, ao final da campanha, ... á expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não poderá entrar em gozo de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao substituto do juiz, ... pagas pelo interessado antes da interposição de recurso ou da execução da sentença ... Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos ... Nenhuma obra ou serviço ... , sem a provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral ... Quando for o caso, deverão ser adotadas, antes ...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO ... e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, ... e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando: ... #Incluído pela Lei nº 14.351, de 2022 ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... , caber agravo, no prazo de cinco dias, que ser levado a julgamento na sesso seguinte a sua interposio ... #Redao dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão ... de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à ... e)Propor projetos de lei para simplificar o processamento e julgamento das ações judiciais; coibir os atos protelatórios; restringir as ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... julgamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... LIV - ... execução dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização ...
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Acórdão nº 2015/0220346-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... POSSIBILIDADE. ... REGIMENTAL ... 1. A Terceira Seção, no julgamento" do Recurso Especial 1.480.881/PI, ... representativo da \xC2" ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento ... § 1º Na designação da audiência, o Juiz fixará o prazo ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a exigência de habilitação técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário ... (quarenta e oito) horas, contado da publicação do resultado do julgamento da concorrência ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... 37, I e II, da Constituição Federal ... Art. 47. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta dos recursos consignados ao Tribunal Superior do Trabalho e, quando liberados, serão destinados, de forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , e 8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se o critrio de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei n 8.987, de 13 de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser dirimida nos próprios autos da Execução, seja mediante a oposição de ... julgamento" do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori ... Albino Zavascki,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... DEFESA. JULGAMENTO" ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Cuida-se, na origem, de\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento", por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico ... Art. 2\xC2" ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ordinário competente ... Art. 41 ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 - Antes do julgamento da defesa ou da impugnao a que se refere este artigo dever a autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIRMA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA PENA. ... POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO\xC2" ... Federal no julgamento do HC n. 126.292/MG, na pendência de ...
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Acórdão nº 2011/0306752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO". ... ASSOCIAÇÃO. ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE \xC2" ... a jurisprudência do STF, determinada no julgamento" do RE n. ... 573.232 RG/SC, nas execuções individuais de\xC2" ...