Execução dos contratos administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6400-51.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2815-73.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de ... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... II - órgãos de execução: ... a) as Procuradorias Regionais da União ... nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral ... de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-57.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-65.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-36.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-28.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1267-10.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-23.2011.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-84.2012.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60800-10.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2167-82.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de Junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188000-03.2009.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de ...