execução especial alimentos
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Acórdão nº 2007/0227593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 991.193 - PR (2007/0227593-7) ... Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade ...
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Acórdão nº 2007/0109180-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 951.180 - RS (2007/0109180-4) ... Agravo no recurso especial. Execução de alimentos. Agravo de instrumento interposto na ...
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Acórdão nº 2008/0171558-9 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. É ilegítima a substituição processual do Ministério Público em ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob o pátrio poder da genitora. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1079857/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.857 - MG (2008/0171558-9) ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Acórdão nº 2012/0027071-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... : M J A G ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... ALIMENTOS ...
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Acórdão nº 2014/0271818-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... ALIMENTOS ...
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Acórdão nº 2006/0175982-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 886.537 - MG (2006/0175982-5) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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Acórdão nº 2006/0120463-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 858.270 - MS (2006⁄0120463-6) ... SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDI\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 565.827 - PE (2014/0207734-9) ... afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... o abastecimento do mercado interno de alimentos, de fibras e de energia renovável, bem como para ... aptidão para agricultura irrigada, em especial quanto à capacidade de uso dos solos e à ... ço público, precedida ou não de execução de obra pública, inclusive na forma de parceria ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e ... ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se insere o sistema de produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção; ... Estados e o Distrito Federal, para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a ... ão animal ou vegetal, animais, insumos, alimentos para animais, medicamentos ou qualquer ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVASATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUBSIDIARIEDADE.POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. ART.1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.CONFIGURAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
... unanimidade, dar provimentoao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) ... -
Acórdão nº 2002/0119752-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 470.246 - DF (2002/0119752-2) ... Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais ...
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Acórdão nº 2006/0241651-3 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 898.907 - SC (2006/0241651-3) ... PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o comparecimento a programas de ... solicitará sua presença, designando data e hora para audiência especial com esse fim ... § 3º O noticiante ou denunciante poderá condicionar a ...
- Acórdão nº RCDESP na MC 19165 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RESPEITADA A QUOTA PARTE DO NÃO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ.1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões -...