execução fiscal administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9000-04.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-91.2010.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, resta inviabilizado o processamento do recurso obstado, na forma do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180100-62.2006.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A previsão contida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127500-77.2005.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de...
... EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA ... -
Referências
... A Execução Fiscal e o Princípio da Eficiência ... ípio constitucional da eficiência administrativa ... 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... , os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na hipótese de rescisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122300-74.2005.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1186531 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CTN. PRECEDENTES. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. - Não há ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado efetivamente decide a questão submetida a exame. - A multa por infração administrativa não...
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO" FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. N\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... EXECUÇÃO ... ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... 2. Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-68.2009.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , primeiramente na via administrativa, e, após, mediante a ... o Fiscal ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ... prestação de serviços destinados à execução" das atividades objeto da concessão ou autorizaç\xC3" ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152300-74.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoo de subsdios ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 24/STF. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ... autoridade administrativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85300-22.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-61.2006.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-68.2009.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139100-04.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ... administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75300-68.2007.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-51.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/cs/ir/JRP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16700-41.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-69.2005.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não ...