execução fiscal bem família
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Acórdão nº 2005.01.00.003797-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL URBANO/CASA RESIDENCIAL - IMÓVEL RURAL PENHORADO - ALEGAÇÃO DE SER ESTE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRIMEIRO TERIA SIDO ALIENADO I - Tem razão a União, uma vez que não restou comprovada a alegada cessão de direitos de outro imóvel tipo por residencial, até mesmo para fins de se averiguar a...
... 53-55), que, em sede de execução de julgado, promovida para o recebimento de taxas ... à consideração de tratar-se de bem de família ... Em suas razões, alega a agravante que, ... -
Acórdão nº 2005.01.00.003797-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Agosto de 2011
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... 53-55), que, em sede de execução de julgado, promovida para o recebimento de taxas ... à consideração de tratar-se de bem de família ... Em suas razões, alega a agravante que, ... -
Acórdão nº 2005.01.00.003797-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Agosto de 2011
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