execução fiscal nomeação bens
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Acórdão nº 1.0024.09.540220-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA - REFORÇO - BENS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.073049-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECATÓRIO - FAZENDA PÚBLICA - TERCEIRO ALHEIO A LIDE - POSSIBILIDADE DE RECUSA - ART. 656 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ... -
Acórdão nº 2013/0267987-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a ... Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no ... da menor onerosidade da execução ...
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Acórdão nº 1.0024.10.713811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.713811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.713811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.713811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA ...
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Acórdão nº 2015/0221498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ... bens" passíveis de garantir a execução ou que\xC2" ... de difícil alienação; II) nomeação ...
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Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.038506-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA. DIREITO DO CREDOR. - A recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente quando não houver obediência à ordem determinada pelo CPC, bem como for considerado de difícil alienação (art. 656 do CPC). - Agravo Improvido.
... ária do Maranhão, que, nos autos de execução fiscal, declarou ineficaz nomeação à penhora ... ão agravada, pois a recusa à nomeação de bens à penhora é um direito do credor, mormente ...