corporação de oficio
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da ... dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a ... formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do ...
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PRF envia ofício à Wikipédia pedindo que rede tire do ar página que chama diretor da corporação de bolsonarista
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) enviou um ofício à Wikipédia pedindo que a rede tire do ar a página sobre o diretor da corporação, Silvinei Vasques. No documento, a exclusão é solicitada alegando que foram incluídas informações "inverídicas de cu...
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PRF envia ofício à Wikipédia pedindo que rede tire do ar página que chama diretor da corporação de bolsonarista
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) enviou um ofício à Wikipédia pedindo que a rede tire do ar a página sobre o diretor da corporação, Silvinei Vasques. No documento, a exclusão é solicitada alegando que foram indluída informações "iverídicas de cunh...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado ... º Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva corporação, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... § 4º Caberá aos Comandantes de Corporação das Polícias Militares o processamento e a entrega dos novos certificados ... competente e, nos casos dos números 2 e 3, será apresentado, com ofício informativo da causa da expulsão, à autoridade policial local ...
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Acórdão nº 2007/0051334-1 de T6 - SEXTA TURMA
... o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado ... Ordem concedida, ainda, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e ... e a iminência da coação ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará que o noticiante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... Parágrafo ... previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada ...
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Acórdão nº 2014/0216131-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PRIVILÉGIO E DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVIS
... EMBRIAGAR-SE, COM A FARDA E A ARMA DA CORPORAÇÃO QUE ... OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FILEIRAS DA CORPORAÇÃO: PERDA DE OBJETO ... Militar já teria as características de um recurso de ofício ...
- Câmara do Rio pede para PRF reconsiderar plano de vigilância que não prevê atuação na Avenida Brasil
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Acórdão nº 2016/0166906-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 158, § 1º e § 3º, PARTE FINAL, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. EXTORSÃO PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
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Acórdão nº 2015/0304465-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO A PEDIDO. MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim,
... servidor nos quadros da corporação, contra a sua vontade, importa cm ... o livre exercício "de qualquer trabalho, ofício ou ... -
Acórdão nº 2015/0231029-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDADA EM RECONHECIMENTO DO RÉU POR EMAIL E POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITORIAL, E EM RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, DEPENDENTE E DERIVADO DO ELEMENTO INFORMATIVO EIVADO DE IRREGULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A
... OFÍCIO. ... corporação ... -
Acórdão nº 2015/0194024-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ACÓRDÃO RELATIVO A APENAS UM DOS TRÊS PACIENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EFETIVADAS PELA POLÍCIA...
... , cabendo a avaliação de ilegalidade a ensejar ordem de ofício ... efetivada por aquela corporação ... 5. Habeas corpus não conhecido ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência habitual ou, sendo esta ... VII - as remessas à Corporação Financeira Internacional (International Finance Corporation - IFC) por ...
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Decisão Monocrática N° 07018573920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
O agravo ataca a r. decisão[1] que, em execução de título extrajudicial, com base no art. 258 do CPC, impôs ao exequente, aqui agravante, multa no valor de 5 (cinco) vezes o salário mínimo, nos seguintes termos: No presente feito a parte executada foi citada por edital, estando devidamente representada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial. Ocorre que, nos termos do despacho
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001337-45.2016.8.19.0006 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFÍCIO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ENSEJAR DANO MORAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que o condenou a promover à restituição dos proventos retidos...
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... MILITAR. REFORMA EX OFÍCIO. EXCLUSÃO DAS ... FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR EQUÍVOCO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito ... -gerais, os oficiais em serviço fora da respectiva Corporação, os assistentes militares e os ajudantes-de-ordem ... Art. 41. Compete ...
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Acórdão nº 2013/0024899-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da corporação". No acórdão recorrido, reconheceu-se a ilegitimidade ... passiva\xC2" ... caso concreto, não há como ser – de ofício" – ... alterada a petição inicial para incluir o Governador\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123215-78.2018.8.19.0001 (Cível), 29-10-2019
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR REFORMADO E EXCLUÍDO DE OFICIO DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. In casu, o ora apelante foi excluído da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 1987, quando foi julgado incapaz para o serviço, tendo sido exoneradoo do quadro de policial...
... PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR REFORMADO E EXCLUÍDO ... DE OFICIO DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... DECRETO Nº 20.910/1932. In ... -
Acórdão nº 1.0024.08.043191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPORAÇÃO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO DECLARADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO FÍSICA COMPROVADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 admite que a lei imponha requisitos para o provimento de...
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Acórdão nº 1.0024.08.043191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPORAÇÃO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO DECLARADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO FÍSICA COMPROVADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 admite que a lei imponha requisitos para o provimento de...