execucao modelo sentenca
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... -
Acórdãos nº 1011950-34.2015.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... PARA EXECUÇÃO DE SEU MODELO DE NEGÓCIO SENTENÇA MANTIDA. - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ...
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Acordão nº 0029400-85.1999.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Febrero de 2011
EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDIRETA. PARADIGMA MATRIZ NÃO INDICADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. Incabível examinar de pedido realizado na fase de cumprimento e execução de sentença, envolvendo equiparação salarial indireta ou em cadeia com modelo ao qual o paradigma indicado na petição inicial obteve direito a equiparação salarial em ação judicial posterior, pois na petição inicial sequer se...
... 6, item 12) a outro modelo ... Assim, a sentença exequenda em nenhum ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de legalidade, incompatível com o modelo jurídico do Estado Social, pois parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Na ementa do modelo, identifica-se tese no sentido de que o "caráter ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
- Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0031634-41.2015.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Após a instituição do modelo sincrético (Lei n.º 11.232/05), a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... trabalhista, hipótese não consignada no modelo. VI. Recurso de revista de que não se conhece ...
- Acórdão Nº 0801118-71.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-47.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação...
... ção salarial por via transversa com modelo que obteve equiparação salarial por decisão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... O modelo colacionado limita-se a consignar a tese de que ...
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nº 1998.01.00.093280-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 1999
1. Passando em julgado as sentenças da ação cautelar, em que o mutuário do SFH, com o depósito das prestações, previne-se da execução do contrato, e da ação principal, em que obtém a certificação do critério de reajuste do encargo mensal, com provimento de novo cálculo, segue-se usualmente um encontro de contas entre as duas situações jurídicas.2. Nesse recálculo comparativo entre os valores...
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nº 1998.01.00.057205-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 1998
1. Passando em julgado as sentenças da ação cautelar, em que o mutuário do SFH, com o depósito das prestações, previne-se da execução do contrato, e da ação principal, em que obtém a certificação do critério de reajuste do encargo mensal, com provimento de novo cálculo, segue-se usualmente um encontro de contas entre as duas situações jurídicas.2. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ...
- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-57.2005.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... No modelo, sustenta-se a tese de que se deve utilizar, por ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...