execução obrigação fazer
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Acórdão nº 2012/0103001-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica...
... PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ... constituem medida de execução" indireta e são impostas para a\xC2" ... ações de obrigação de fazer" ou não fazer. Logo, tratando-se \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-AIRR - 39800-69.1997.5.02.0063)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS ... à tese de que não configurada obrigação de fazer ou entregar coisa, mas obrigação de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
rECURSO DE rEVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações do Executado veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO -...
... - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PENHORA ... dinheiro na execução provisória de obrigação de fazer insere-se no plano de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-104/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
rECURSO DE rEVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações do Executado veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO -...
... - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PENHORA ... dinheiro na execução provisória de obrigação de fazer insere-se no plano de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
rECURSO DE rEVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações do Executado veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO -...
... - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PENHORA ... dinheiro na execução provisória de obrigação de fazer insere-se no plano de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
rECURSO DE rEVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Havendo o e. Regional enfrentado explícita e fundamentadamente as alegações do Executado veiculadas no Agravo de Petição, falar não há em que se tenha furtado a cumprir com o dever de prestar tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO -...
... - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PENHORA ... dinheiro na execução provisória de obrigação de fazer insere-se no plano de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-116/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Embora, em princípio, considere-se cabível o agravo de petição, por se tratar de execução provisória, em que a condenação é passível de modificação até o trânsito em julgado do decisum, qualquer decisão em sede de eventual agravo de petição pode se tornar inócua, caso a sentença seja...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVIS Ó RIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DEFAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EVIDENCIADA.PRECEDENTES DO STJ.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ainda que originadas deum mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) sãodistintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Acórdão nº 1033649 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre município e o Ministério Público. 4. Execução de obrigação de fazer. 5. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. 6. Razões recursais dissociadas. 7. Óbice da Súmula 284. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049642620204050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL RELATIVA À PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO...
... ão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular ... Em suas razões ... ão do andamento da execução da obrigação de pagar ... Rejeito, inicialmente, a ... em face da Execução da Obrigação de Fazer, onde ficou consignado que a carreira do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009281520214058500), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... CPC/2015, diante da impossibilidade de execução" de título judicial à míngua de certidão de tr\xC3" ... questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do julgamento do RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015093020214058500), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... CPC/2015, diante da impossibilidade de execução" de título judicial à míngua de certidão de tr\xC3" ... questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do julgamento do RE ... -
Acórdão nº 1.0024.01.587265-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA. Não pode o magistrado decidir sobre questão já acobertada pela coisa julgada.
... nos autos da ao de execuo de obrigao de fazer, por meio da qual o MM Juiz "a quo" rejeitou os ... -
Acórdão nº 1.0024.01.587265-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA. Não pode o magistrado decidir sobre questão já acobertada pela coisa julgada.
... nos autos da ao de execuo de obrigao de fazer, por meio da qual o MM Juiz "a quo" rejeitou os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2594/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-II: O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. A obrigação do empregador, de reintegrar, tem caráter definitivo, razão pela qual a sua imposição,
... MF/MP/ncp/cg ... AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da ... -
Acórdão nº 1266044 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO: NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2200/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO 1. Estabilidade reconhecida em virtude de doença profissional e deferida a reintegração de empregado "após o trânsito em julgado da sentença". 2. Somente cabível a execução provisória de reintegração (obrigação de fazer) nos casos legalmente previstos....
... 2. Somente cabível a execução provisória de reintegração (obrigação de ... ções de pagar quanto às obrigações de fazer ... Dessa forma, a execução provisória em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064000420194058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806400-04.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO COELHO PINTO e outro ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1
... OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1 ... em janeiro de 2004 para interpor a execução do julgado, tendo se limitado a requerer o mento da obrigação de fazer, sob o argumento, em 2007, de não ter acesso às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129636420194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812963-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: ELAINE GONÇALVES SOARES DE MEDEIROS ADVOGADO: José Eugênio Pacelle Filgueiras Luckwu Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério...
... da Paraíba, que deferiu o pedido de execução provisória da obrigação de fazer, consistente ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ... “Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas ... V - fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos ... prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068055620204050000), 25-05-2022
E M E N T A Agravo Interno. Decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Discussão sobre Prescrição da Execução e Compensação. Alegação da Agravante no sentido de que "No caso dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante demonstrado, independe da obrigação de fazer. (...)Ora, a compensação do reajuste de 28,86% corresponde à...
... é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, independe da obrigação de fazer ... que "considerando que o ingresso da execução da obrigação de pagar estava pendente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-505/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A despeito das particularidades do autos e embora sensibilizado com a gravidade da doença do litisconsorte, é de rigor a observância da regra de direito consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-2, segundo a qual "o art. 899 da CLT,...
... ÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA, DEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO IMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... A despeito das particularidades do ...