Execução pessoal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação ... fixados pelo Conselho de Administração, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por ...
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Acórdão nº 2008/0265407-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exeqüente. 2. É prescindível a intimação pessoal...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2014/0157723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO ... marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ... de citação pessoal ...
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Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação ...
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Acórdão nº 2008/0242084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA PRESCRIÇÃO - FINDADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 314/STJ ... 1. A configuração do prequestionamento pressupõe ... foi no sentido de que, em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312-44.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. No caso dos autos, a nulidade deveria ter sido alegada em sede de embargos à execução, o que não ocorreu. Portanto, resta preclusa a discussão da matéria, nos termos do artigo 795 da CLT, não havendo falar em violação ao art. 5°, II, LIV, LV, da CR. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 2008/0237257-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL EXAME DO MÉRITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - SFH EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGA DA MORA E PARA O LEILÃO NECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1101246/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2
... DO MÉRITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - SFH - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGA ... -
Acórdão nº 2014/0177427-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR ESTADUAL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 8/10/2013, e o recurso especial somente foi interposto em 4/12/2013, sendo, portanto,...
... ESPECIAL. ... INTEMPESTIVIDADE DO RESP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... PROCURADOR ESTADUAL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO VIA ... tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos. ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 57849 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a ... à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais ... § 5º O controle ...
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Acórdão nº 2004/0163798-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... Chefia, diretamente subordinada ao respectivo órgão setorial de pessoal ... ARTIGO 6 ... -. A Chefia do serviço de Assistência ... expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei ... ARTIGO 28 ... As despesas decorrentes desta Lei ...
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Acórdão nº 2011/0063206-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2005/0171802-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.499 - DF (2005/0171802-7) ... ência do pedido de alteração do valor atribuído à vantagem pessoal, com as respectivas deduções apontadas, por excesso de execução ...
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Acórdão nº 2009/0037269-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VO NÃO PROVIDO ... 1. "Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... I - no mês de maio de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988; ... atribuições, expedirão as instruções necessárias à execução do disposto nos artigos anteriores ... Art. 6º O disposto nesta Lei não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2013
AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21.ª REGIÃO. I - O artigo 12, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dispõe que compete ao Plenário desta Casa -apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e...
... auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos Órgãos ... -
DECRETO Nº 7185, DE 27 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Padrão Minimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, No Ambito de Cada Ente da Federação, Nos Termos do Artigo 48, Paragrafo Unico, Inciso Iii, da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, e da Outras Providencias.
... ção em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e ... execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; ... e) o procedimento licitatório ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... § 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas: ... I – aos grupos de natureza de despesa: ... a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais"; ... b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e ... c) "6 - Amortização da Dívida"; ... II – às despesas financeiras ...
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Acórdão nº 2006/0112686-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 ...
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Acórdão nº 2015/0092680-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA ... GURADA. CITAÇÃO PESSOAL ... INFRUTÍFERA. ... EDITALÍCIA. ... COMPARECIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199900-82.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
Embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. Não configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração, prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. Não configuradas as ... -
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... , e, requisio do presidente dste instituto, fornecer o material e pessoal necessrios ao servio ... ARTIGO 41 ... Esta lei entrar em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1288131 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em...