Execução pessoal
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...
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Acórdão nº 2015/0205275-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO. ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior ... Tribunal\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o ... de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de ...
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Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL" - ... INCIDÊNCIA ... PRESCRICIONAL ... LEGISLAÇÃO VIGENTE À \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0187188-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ... SUSPENSÃO. ... PENHORÁVEIS. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0099644-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1220231 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL" POR CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR IN\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0204715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL" POR CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR IN\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0160125-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO DA DECISÃO JUNTAMENTE COM A PLANILHA DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.377 - DF ... (2007/0160125-0) ... VALOR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO PESSOAL" DA UNIÃO DA ... DECISÃO JUNTAMENTE COM A PLANILHA DE\xC2" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos ... necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1321626 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... , é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". Ressalva pessoal ... - Agravo no recurso especial não provido ... Vistos, relatados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... ção ou incorporação do bem ou material de construção na execução do projeto de que trata o caput do art. 6° ... § 3° A suspensão do ... à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; e ... II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do PNT; ... III - proceder a estudos e diligências voltados à ... e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; ... IV - articular, perante os órgãos ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º, ficam instituídos, até 31 de ... que trata a Lei nº 9.620, de 1998, passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O exercício dos servidores das ...
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Acórdão nº 2015/0112772-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO....
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... esse regime. Ressalva do entendimento pessoal" do relator. ... – Habeas corpus não conhecido. Ordem\xC2" ... -
Acórdão nº EAg 857758 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ... por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
... , extra-oramentrios e financeiros, a competncia, as atribuies, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funes e empregos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... do Brasil e de outros países, bem como pelo estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com outras instituições da ... Art. 8º O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal efetivo da Unilab dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... , serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, ... ção normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... estipulará objetivamente prazos e responsabilidades para sua execução e especificará, com base em padrões internacionalmente aceitos, os ... Sociais? a autonomia para a contratação e administração de pessoal para aquele Serviço e para as instituições de assistência médica, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal ... § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no ... execução de serviços da mesma natureza; ... #Incluída pela LCP nº 102, de ...
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Acórdão nº 2015/0033803-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA ... PESSOAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2011/0157205-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIOS TENTADOS E ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADOS PARA ROUBO. PRESENÇA DE DOLO TANTO NA SUBTRAÇÃO QUANTO NO RESULTADO MORTE. VÍTIMAS ILESAS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA...
... EXECUÇÃO" E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ... REQUISITOS LEGAIS NÃO\xC2" ... CONHECIDO. ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2015/0107833-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : GILBERTO ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO PLEITO ... EXECUTIVO ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL" DO SÓCIO. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 7/STJ. ... 1. Não\xC2" ...