execução provisória despejo caução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - REQUISITOS AUSENTES - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO FIM DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA PURGA DA MORA - DIREITO DA LOCADORA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/199

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Ação de despejo por denúncia vazia – Impugnação contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo – Incidência do disposto no artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91 – Não evidenciada excepcionalidade para a concessão de efeito suspensivo. CAUÇÃO – Determinado o despejo na sentença de procedência da ação, deve ser observado o disposto

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DESPEJO - ART. 475-I, CPC/73 - DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. O Código de Processo Civil confere ao relator o poder de não conhecer do recurso monocraticamente,...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Ação de despejo por denúncia vazia, ora em fase de cumprimento de sentença provisório – Decisão de Primeiro Grau que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo após o escoamento do prazo para desocupação voluntária, fixando caução de doze meses de aluguel – Pedido de redução – Necessidade de prestação de caução, a teor do art. 64, caput, da Lei de...

• Legislação do inquilinato: Coletânea prática

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91. - A cláusula contratual que permite a cobrança...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91. - A cláusula contratual que permite a cobrança...

Processo Civil. Ação de Despejo. Locação. I - Preliminar de Carência de Ação, em Razão da Falta de Documento Indispensável à Propositura da Ação. Rejeitada. Ii - Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido. Rejeitada. Iii - Retenção das Benfeitorias. Gastos Não Comprovados. Impossibilidade. Iv - Retenção por Débito de Iptu. Impossibilidade. V - Caução. Execução Provisória. ...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IDONEIDADE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento "contra decisões interlocutórias

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA O REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO LIMINAR.DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVOAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA A ORDEM DE DESPEJO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO REJEITADA....

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATOS RURAIS COLIGADOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA DE MÚLTIPLOS PROCESSOS. DEVIDA A LIBERAÇÃO DO PRODUTO DEPOSITADO AO JUSTO CREDOR. PENHORA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Preliminares...

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATOS RURAIS COLIGADOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA DE MÚLTIPLOS PROCESSOS. DEVIDA A LIBERAÇÃO DO PRODUTO DEPOSITADO AO JUSTO CREDOR. PENHORA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Preliminares...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito Sumular STJ

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança. Irresignação Recursal Apoiada Na Na Premissa de que O Juízo Proferiu Sentença Sem Se Atentar para a Tratativa Entabulada Entre As Partes. Ausência de Qualquer Acordo. Desnecessidade de Caução. Ação de Despejo Está Fundada Na Falta de Pagamento Do Aluguel e Demais Encargos (art. 9º, Iii), Logo, a Execução Provisória Não Depende de Caução, Nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina