execução provisoria honorários
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009 ... I - 0,44% (quarenta e ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2.da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ou esteja ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de ... ção autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... #Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009 ... XI - valor pago, ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor ... 9º , a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... , de preparo, de emolumentos, de honorários ...
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Acórdão nº REsp 1291736 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ... 1. Para ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 168837 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o ... -se o financiamento das despesas com honorários advocatícios e demais despesas processuais com ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ...
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Acórdão nº 2012/0086921-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVISÓRIA. ... HONORÁRIOS ... execução ...
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Acórdão nº 2014/0091296-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVISÓRIA. ... HONORÁRIOS ... sede de execução ...
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Acórdão nº 2012/0078900-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 259180 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA N° ...
- Acórdão nº 2012/0098392-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0129806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS. 1. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N. 282 E 356 DO STF. 2. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. 3....
... EXECUÇÃOIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ... de caução em execução provisória" de honorários advocatícios ... 2. Quando\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1315525 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ...
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Acórdão nº 2011/0270948-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VERIFICADA. ... INFRINGENTE. ... PROVISÓRIA ... honorários advocatícios em execução provisória ...
- Em vigor Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0128635-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DECISÃO LESIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ARTS. 504 E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Decisão monocrática que condena a parte ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução provisória tem cunho lesivo, razão pela qual é cabível...
... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇ\xC3" ...