execução provisória no processo do trabalho
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... , do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Presidente da ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 ... § 10 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1593-36.2010.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Corte o entendimento de ser cabível, desde que não importe em ato expropriatório, a execução provisória contra a Fazenda Pública, sobretudo diante da garantia constitucional da razoável duração do processo. No caso, não há notícia de que tenha havido qualquer ato...
... EXECUÇÃO ... 1. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... constitucional da razoável duração do processo. No caso, não há notícia de que tenha havido ... -
Acórdão Nº 0020724-61.2020.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da execução provisória. Contudo, nos termos dos arts. 876, 893, §2º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da ... aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade. Agravo de petição do exequente provido ... -
Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... 520). Provisória é a decisão em que se funda a execução (7) ... Os recursos admitidos no processo do trabalho são: os embargos, o recurso ordinário, o recurso ... (4) Neste sentido, Vicente Greco Filho afirma que “a lei autoriza o ...
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Acórdão Nº 0020123-43.2020.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da execução provisória. Contudo, nos termos dos arts. 876, 893, §2º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com arrimo nos arts. 520...
... PROVISÓRIA". Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da execução provis\xC3" ... aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade. Agravo de petição do exequente provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020967-27.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. É cabível a execução provisória da decisão quando o processo está pendente de julgamento de recurso de revista ao qual não é concedido efeito suspensivo, nos termos do art. 899 da CLT, c/c o art. 520 do CPC.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. É cabível a execução provisória da decisão quando o processo está ... -
Acórdão Nº 0020208-07.2021.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Cabível a execução provisória do título executivo, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), até alcançar seu objetivo, que é o de garantir de pronto a satisfação do crédito após o trânsito em julgado do título liquidando,...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Cabível a execução provisória do título executivo, em ... princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), até alcançar seu ... -
Acórdão Nº 0021590-55.2019.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161241-26.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DO ARTIGO 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem ... o artigo 899 da CLT, segundo o qual a execução provisória será permitida somente até a ...
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Acórdão Nº 0020284-19.2021.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, ... -
Acórdão Nº 0020178-69.2021.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, ... -
Acórdão Nº 0020379-47.2020.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, ... -
Acórdão Nº 0020675-30.2019.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, ... -
Acórdão Nº 0020606-73.2020.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora. Agravo provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho ... -
Acórdão Nº 0020169-44.2020.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho ... -
Acórdão Nº 0020104-65.2021.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora. Agravo de petição do exequente provido.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho ... -
Acórdão Nº 0020211-46.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho ... -
Acórdão Nº 0020506-67.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Pendente de julgamento recurso de revista, cabível a execução provisória nos termos do artigo 899 da CLT e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), até alcançar seu objetivo, que é o de garantir de pronto a satisfação do crédito após o trânsit
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Pendente de julgamento recurso de revista, cabível a ... princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), até alcançar seu objetivo, que é o ... -
Acórdão Nº 0020252-26.2021.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, permitindo, desta forma, a execução provisória até a penhora. Agravo de petição do exequente provido.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos no processo do trabalho ... -
Acórdão Nº 0020411-49.2020.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Pendente de julgamento recurso de revista, cabível a execução provisória nos termos do artigo 899 da CLT e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), até alcançar seu objetivo, que é o de garantir de pronto a satisfação do crédito após o trânsit
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Pendente de julgamento recurso de revista, cabível a ... princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), até alcançar seu objetivo, que é o ... -
Acórdão Nº 0020600-16.2020.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA DE REVISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. Cabível a execução provisória da decisão até a penhora, ainda que pendente de julgamento o agravo de instrumento em recurso de revista interposto, em atendimento ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Agravo de petição não provido.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA DE REVISTA. PEDIDO DE ... princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Agravo de petição não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-92.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, deliberou que os próprios cartões de ponto demonstraram o descumprimento do intervalo intrajornada mínimo. Desse modo, para se concluir em sentido contrário, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instân
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ... 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento ... -
Acórdão Nº 0020082-91.2019.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC . A penhora em dinheiro para garantir o crédito em execução, seja ela provisória ou definitiva, é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC, além de ser mais eficaz para o processo.
... em dinheiro para garantir o crédito em execução, seja ela provisória ou definitiva, é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC, além de ser mais eficaz para o processo ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua famlia, far jus legitimao da posse de ...