Executante
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2008.01.00.065614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013