executivo vip
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Acórdão nº 2009.34.00.016182-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E CONDICIONADOS À REGULARIDADE JUNTO AO SICAF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular junto ao SICAF, além de não...
... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Vip Segurança Ltda contra ato do Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, concedeu a segurança pleiteada, "a fim de que a autoridade coatora se abstenha de reter o pagamento de serviços ... -
Acórdão nº 2009.34.00.016182-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
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... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Vip Segurança Ltda contra ato do Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, concedeu a segurança pleiteada, "a fim de que a autoridade coatora se abstenha de reter o pagamento de serviços ... -
Acórdão nº 2009.34.00.016182-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
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... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Vip Segurança Ltda contra ato do Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, concedeu a segurança pleiteada, "a fim de que a autoridade coatora se abstenha de reter o pagamento de serviços ... -
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... ção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Vip Segurança Ltda contra ato do Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, concedeu a segurança pleiteada, “a fim de que a autoridade coatora se abstenha de reter o pagamento de ... -
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