exemplo acórdão
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Acórdão nº AgRg no Ag 1179076 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a...
... , reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município ... 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art ... -
Acórdão nº 2007/0278512-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APRECIAÇÃO APENAS DA LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO - NULIDADE - - REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. 1. É omisso o acórdão que deixa de se pronunciar sobre questão jurídica relevante, a exemplo da legitimidade ativa da...
... exemplo da legitimidade ativa da recorrente para a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ... 2. O ISS pode ser classificado como ... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... exemplo da ... embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e ... e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...
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Acórdão nº EREsp 979255 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... Assim, não há dissídio entre acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, por exemplo, e outro que ultrapassa o juízo de conhecimento e adentra o mérito recursal ... 2. Não prospera a assertiva de que o reajuste do saldo devedor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-93.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, verifica-se a incapacidade para o trabalho, tendo ... -
Acórdãos nº RO-158700/2009-0002-19. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... conforme noticiado no acórdão, alguns ... revistadores ... por exemplo quando encontravam preservativos em ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 36940 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1250212 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... integrante; a contrario sensu, são devidos os honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22.6.2009). Consta do acórdão embargado, ainda, que não configurado o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 68639 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 181270 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126100-24.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional (Súmulas 126 e 297 do TST). A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada -supõe...
... Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional (Súmulas 126 e 297 do TST). A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236400-75.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional (Súmulas 126 e 297 do TST). A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada -supõe...
... Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional (Súmulas 126 e 297 do TST). A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica ... -
Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... 71 do CPC deve levar em consideração esses três objetivos, sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defesa judicial, ao permitir que o denunciado, se quiser, manifeste-se a favor do autor da demanda) ... 3. Deve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-20.2005.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. ART. 950 DO CCB. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE
... Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). No caso em tela, consta do acórdão regional que o laudo pericial constatou que a Reclamante sofreu ... -
Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Por outro lado, fixou-se uma série de restrições à compensação embasadas na natureza do crédito a ser compensado. Assim, por exemplo, passou-se a não mais admitir a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial ainda não transitada em julgado, de créditos de ...
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Acórdãos nº AIRR-662/2012-0039-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Insubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria extrapolado os limites legais, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja...
... rescisórias, a exemplo do TRCT e das guias do seguro ... desemprego”. 2. O acórdão recorrido se ... amolda à ... -
Acórdão nº 2013/0005058-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de...
... 2. As instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento dos ... autos (modus operandi , por exemplo") que, efetivamente, evidenciasse ... real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da ... dosimetria,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0236784-2 de T6 - SEXTA TURMA
... pena-base encontra-se devidamente justificada, a exemplo das ... consequências do delito, haja vista o elevado prejuízo causado à ...
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Acórdão nº 2011/0269354-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO ILEGAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
... número de majorantes, sem particularizar elementos dos autos ... (modus operandi , por exemplo) que, efetivamente, evidenciassem a ... real necessidade de maior exasperação da reprimenda ... -
Acórdão nº 2008/0234401-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, por exemplo, não têm como vingar embargos de declaração em que se alega a 'omissão' do acórdão no tocante a questões de mérito, se o tribunal não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da ... de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ... #Revogado pelo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131294 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0328286-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exemplo, a ... incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... necessário um aumento do grau de participação contributiva por parte da ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e proporcional da cláusula da cooperação, é a divisão destes ... custos adicionais em ...