exemplo interposição recurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004186520174058201), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0800418-65.2017.4.05.8201 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DOUGLAS FERREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Soares Adelino De Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001114-91.2004.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas
... probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial (súmula 7 do STJ). No que tange ao ... de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o ... DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 12, I, DA LEI N.8.429/92. DEFICIÊNCIAS DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO A DOIS RÉUS.IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE TAMBÉM FIGURAM COMO RECORRIDOS. NÃOCONHECIMENTO, QUANTO A ELES, DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DASANÇÃO DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA AO RÉU REMANESCENTE.IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO RÉU. SANÇÃO DE
... do agravo paraconhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, julgar-lheprejudicado, ... -
Decisão monocrática Nº 1305456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO ... Nesse sentido, por exemplo": ... “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... INTERPOSIÇÃO EM 23.11.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...
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Direito processual civil
... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... As fundações públicas federais (a exemplo da Fundação Habitacional do Exercito) são ... 740, caput ) ... 4) Interposição de apelação contra tal sentença pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066903120154058400), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0806690-31.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL LAURENTINO PEIXOTO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa CURADOR: SORAIA CRISTINA LAURENTINO PEIXOTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Gilberto Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014823220164058400), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0801482-32.2016.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MACAIBA ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...
... formal) para a admissibilidade do recurso ... Preliminarmente, a matéria em tela teve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049873520214050000), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. VALIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA. CONSECUÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação da recorrente por mandado sobre o bloqueio judicial de...
... de 30 dias de que dispõe para a interposição de embargos ... A agravante alega que o valor ... Ao apreciar o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, assim me manifestei: ... de dinheiro quando verificado, por exemplo, que essa constrição inviabiliza o regular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030923920214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor
... bens como garantia, visando à interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo ... Este tem sido o entendimento pacífico, a exemplo do seguinte julgado ... Agravo de instrumento ... Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0081600-41.2009.5.06.0291 (00816-2009-291-06-00-5)), 10-12-2014
EMENTA: ESSENCIALIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM AUTOS RESTAURADOS. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO HABILITADO. Quando se trata de restauração de autos, não há exigência que todos os documentos sejam encartados no processo, mas alguns são essenciais a exemplo do instrumento procuratório. (...) Com efeito, nos termos do art. 5º da Lei 8.906/94 c/c o art. 37 do CPC, o advogado só pode...
... RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR N Ã O HABILITADO ... processo, mas alguns s ã o essenciais a exemplo do instrumento procurat ó rio. ( ... ) Com efeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08178315120184058300), 25-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO À DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que não conheceu do Agravo Interno anteriormente interposto à Decisão que inadmitiu Recurso Especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. II - Sustenta o Agravante que "Ao não...
... Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente ... -
Decisões Monocráticas nº 1166633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... , a gratificação em comento (GACEN), a exemplo da GDATA, apesar de terem inicialmente sido ... INTERPOSIÇÃO EM 30.3.2017 ... DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 1470360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... Assim, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO INÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.11.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...
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Cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas na execução trabalhista
... , o consolidador reservou a interposição do agravo de petição contra as “decisões” ... o consolidador deu tratamento diverso ao recurso ordinário, pois estabeleceu que este fosse ... Outro exemplo: o juiz indefere a adjudicação. Por ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2353-55.2014.5.10.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . Prevalece neste Colegiado o entendimento segundo o qual o artigo 37 da Lei nº 3.824/2006
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... DA RECLAMADA ... INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº ... preenchidos na vigência da lei, a exemplo da existência de cursos concluídos nesse ... -
Decisão monocrática Nº 1465607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO ... Assim, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... INTERPOSIÇÃO EM 23.6.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 1454717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE ... ção em que se fundamenta a interposição do recurso atrai a incidência da Súmula n. 284 ... Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ... “AGRAVO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20961-28.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 678a619 ... seguintes, por exemplo), não suficiente demonstrar ter havido efetiva ... INTERPOSIÇÃO NA VIGENCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1191-48.2019.5.09.0678)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO ... tal como ocorre, a exemplo, shoppings centers, terminais rodoviários, ... -
Decisões Monocráticas nº 1255771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ERRO MATERIAL ... Assim, por exemplo: ( ) 6 ... Improcedente a alegação de ... INTERPOSIÇÃO EM 11.4.2016 ... DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 1489393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... razão para afastar a aplicabilidade, por exemplo, do disposto nos artigos 19 (que trata de ... INTERPOSIÇÃO EM 3..11.2023. CONTROVÉRSIA RELATIVA À ...
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Decisão da Presidência nº 37225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... A empresa Ré, ora Autora, interpôs Recurso Ordinário, que não foi provido pelo E ... TRT ... ório foi mantido, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento para o C ... Na ... ção constitucional (inviabilizando, por exemplo, a interposição de Recurso Extraordinário) ...
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Decisões Monocráticas nº 37225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... A empresa Ré, ora Autora, interpôs Recurso Ordinário, que não foi provido pelo E ... TRT ... ório foi mantido, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento para o C ... Na ... ção constitucional (inviabilizando, por exemplo, a interposição de Recurso Extraordinário) ...
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Decisões Monocráticas nº 1116128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
DECISÃO PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ERRO MATERIAL NA ... Assim, por exemplo: RECURSO ... Embargos de declaração ... Embargos de declaração ... Interposição contra acórdão que julgou agravo regimental ...
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Decisão da Presidência nº 1116128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
DECISÃO PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ERRO MATERIAL NA ... Assim, por exemplo: RECURSO ... Embargos de declaração ... Embargos de declaração ... Interposição contra acórdão que julgou agravo regimental ...
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Decisão monocrática Nº 1358385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO ... Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ... “AGRAVO ...