exercício atividade com infração decisão administrativa
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Decisão da Presidência nº 166729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... foi [..] denunciado apenas por infração ao art. 282 [exercício ilegal da medicina], 304 ... irregular da medicina e exercício de atividade com infração de decisão administrativa? De que ...
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Decisões Monocráticas nº 166729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
...D. V., contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que ... foi [..] denunciado apenas por infração ao art. 282 [exercício ilegal da medicina], 304 ... irregular da medicina e exercício de atividade com infração de decisão administrativa? De que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
..., a instituição destinatária, mediante decisão motivada e da qual caberá recurso para o ...Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Medida Provisória o ... a renda devido em relação a cada exercício financeiro, e das penalidades e demais ...I - exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no ... portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização para ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... como Anexo e forma parte da presente Decisão. Art. 2 - Revogar a Dec. CMC No 16/94 uma vez que ...ção Aduaneira: a autoridade administrativa de cada um dos Estados Partes, competente segundo ... de perito, em assunto relativo a uma infração aduaneira. A solicitação de comparecimento ... pessoa jurídica, ou de início de sua atividade;. endereço completo atualizado;. telefone, ... temporário, para fins de estudo ou exercício de atividade profissional; ou. c) para residir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... prazo de 30 (trinta) dias e publicará a decisão em até 30 (trinta) dias após a prolação. Art. ... patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing;. III - que a duração da ... qualquer proveito obtido pelo autor da infração. § 2º Serão solidariamente responsáveis pela ...ário fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos. Art. 24. A União poderá ...- Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ário, tráfego, comércio ou outra atividade que venha a ser considerada;. XL - Certificado de ... do alvo; efeito moral sober pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais;. LXV - ... de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados. ...V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas ... registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido. Art. 50. O registro poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... (pagamento de multa) objeto do auto de infração nº 486.671/D (referente a desmatamento, além do ... Decreto nº 6.514/2008), impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. . . 5. ... competência para a fiscalização da atividade desenvolvida pelos autores, eis que esta é do ... àquele ano, enquanto a autuação administrativa deu-se em 08/06/2006, após o decurso, portanto, ... bem assentado pelo Magistrado em sua decisão, não restou dúvida da atuação tempestiva do ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...áfica, dotada de autonomia administrativa e financeira. § 1o A Agência terá sede e ... da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e ...ção das multas resultantes do exercício de suas atribuições;. IV - o produto da ... ao patrimônio da ANCINE, nos termos de decisão judicial;. V - o produto da execução da sua ..., apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-266/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA - PENALIDADE - SUSPENSÃO - PROPORCIONALIDADE - AMPLA DEFESA. Na imposição da pena ao servidor, a autoridade, nos termos da Lei nº 8.112/90, deverá considerar a natureza e a gravidade da infração praticada, os danos decorrentes para a Administração, as circunstâncias...
...A C Ó R D Ã O. Seção Administrativa. MF/AGM/ncp/ARN/cg/MF/ncp. PROCESSO O DISCIPLINAR - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE ... considerar a natureza e a gravidade da infração" praticada, os danos decorrentes para a Administra\xC3"... interrompe a prescrição, até a decisão final, proferida por autoridade competente. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA - PENALIDADE - SUSPENSÃO - PROPORCIONALIDADE - AMPLA DEFESA. Na imposição da pena ao servidor, a autoridade, nos termos da Lei nº 8.112/90, deverá considerar a natureza e a gravidade da infração praticada, os danos decorrentes para a Administração, as circunstâncias...
...A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/AGM/ncp/ARN/cg/MF/ncp PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE ... considerar a natureza e a gravidade da infração" praticada, os danos decorrentes para a Administra\xC3"... interrompe a prescrição, até a decisão final, proferida por autoridade competente. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA - PENALIDADE - SUSPENSÃO - PROPORCIONALIDADE - AMPLA DEFESA. Na imposição da pena ao servidor, a autoridade, nos termos da Lei nº 8.112/90, deverá considerar a natureza e a gravidade da infração praticada, os danos decorrentes para a Administração, as circunstâncias...
...A C Ó R D Ã O. Seção Administrativa. MF/AGM/ncp/ARN/cg/MF/ncp. PROCESSO O DISCIPLINAR - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE ... considerar a natureza e a gravidade da infração" praticada, os danos decorrentes para a Administra\xC3"... interrompe a prescrição, até a decisão final, proferida por autoridade competente. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA - PENALIDADE - SUSPENSÃO - PROPORCIONALIDADE - AMPLA DEFESA. Na imposição da pena ao servidor, a autoridade, nos termos da Lei nº 8.112/90, deverá considerar a natureza e a gravidade da infração praticada, os danos decorrentes para a Administração, as circunstâncias...
...A C Ó R D Ã O. Seção Administrativa. MF/AGM/ncp/ARN/cg/MF/ncp. PROCESSO O DISCIPLINAR - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE ... considerar a natureza e a gravidade da infração" praticada, os danos decorrentes para a Administra\xC3"... interrompe a prescrição, até a decisão final, proferida por autoridade competente. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003128120184058100), 26-04-2022
PJE 0800312-81.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP. IRREGULARIDADE EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. MULTA. MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. EXORBITÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa necessária que julgou parcialmente...
... de revogação da autorização para o exercício da atividade, aplicada pela ANP à autora Sobral ... supra até o trânsito em julgado da decisão. Honorários advocatícios foram arbitrados em ... alega a ilegalidade na atividade administrativa a prova de tal ilicitude, de forma a afastar a ...-se de ação anulatória do auto de infração 092.937.16.23.462931 (processo administrativo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício" da profissão de nutricionista, definida na Lei n\xC2"... de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do ... Art. 19 - Constitui infração disciplinar:. I - transgredir preceito ou ... IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou ... na Lei nº 8.078, de 1990 constituirá infração administrativa e sujeitará o fornecedor às ...VII - suspensão temporária de atividade;. VIII - revogação de concessão ou permissão ...ção de infração, sancionada por decisão administrativa anterior, não mais sujeita a ... a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;. VIII - colocar, no mercado de ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...DECRETA:. Art. 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o ... como de qualquer impresso relativo à atividade profissional. Art. 5º Somente poderá anunciar ...ério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Art. 7º O Conselho ...Art. 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:. I ... 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;. II - ex-officio, nas hipóteses dos itens IV e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ...ção da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que ...Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de ... a dedução de qualquer despesa administrativa. Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem ..."Art. 14. Os cigarros apreendidos por infração...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a mostruários, necessários ao exercício do emprêgo, cargo ou função do contribuinte, ...ção das despesas relacionadas com a atividade profissional realizadas no decurso do ano de base ... será iniciado mediante auto de infração, no qual será feita ao interessado, ... ou da fonte pagadora do rendimento, até decisão" final na esfera judiciária, nos casos em que a a\xC3"... em virtude de decisão judicial ou administrativa, ou admissíveis em face da lei civil, criação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
...ão exigibilidade da cobrança da infração apontada no Auto de Infração lavrado contra o ... Civil - CEEC (1ª instancia administrativa - conforme Resolução 1008/2004) e foi julgada ...Desta decisão foi comunicado através do oficio 2661/2017 - ...á-la, configurando a infração de exercício da atividade de engenheiro sem habilitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
..., para declarar a nulidade do Auto de Infração 9143088 Série E, que aplicou sanções de multa, embargo de atividade e demolição de obra ao impetrante. Sem ... certa a legalidade da ação administrativa de suspensão das atividades e da fixação de ...O exercício do contraditório e da ampla defesa é apenas .... Além disso, a decisão de indeferimento do pedido de dilação deveria ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e. II - ...ério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a ...ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo -, em caráter ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ... na data da lavratura do auto-de-infração. § 9º - A empresa deverá apresentar o ..., até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... específicas para a realização dessa atividade. § 3º Nos estabelecimentos de que tratam os § ..., assegurada a continuidade do exercício da atividade econômica.” (NR). § 4º Não se ... e considerados na motivação da decisão administrativa.” (NR). “Art. ... – o infrator ser primário na mesma infração;. ...
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Decisão monocrática Nº 1327804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... do autor de anulação de decisão administrativa que o excluiu do regime do SIMPLES e levantamento ...Reforma. Auto de infração" que não foi lavrado por “reiteração de omiss\xC3"... que violam o direito do autor ao livre exercício da atividade econômica, de acordo com o STJ. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral ? garimpo ?, em caráter ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ... na data da lavratura do auto-de-infração. § 9º A empresa deverá apresentar o documento ..., até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - ...