exercício atividade com infração decisão administrativa
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Acórdãos nº 0000005-54.2014.8.26.0447 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática do delito pelo apelante. Dolo evidenciado. Não demonstrada nos autos qualquer irregularidade do processo administrativo que culminou na decisão que cassou o alvará de funcionamento da empresa do réu. Condenação mantida.
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram parcial provimento ao apelo ... º 4076 APELAÇÃO CRIMINAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE ADMINISTRATIVA PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO NÃO ... -
Acórdãos nº 0088526-41.2010.8.26.0050 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205, do Cód.Penal). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Recurso ministerial que não almeja aumento das reprimendas. Pena em concreto de 10 dias-multa, que tem lapso prescricional de 2 anos (art. 114, I, Cód.Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória....
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento aos apelos e ... Apelados: os mesmos EMENTA: Exercício de atividade com infração de o administrativa" (art. 205, do Cód.Penal). Prescriç\xC3" ... -
Acordao N° 1326041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. Falsidade ideológica. Recurso do ministério público. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivo preenchidos. Lapso temporal. Não absoluto. Liame subjetivo. Presença. I - nos termos do art. 71 do cp, para o reconhecimento da continuidade, os crimes devem ser da mesma espécie e praticados nas...
... APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ... com infração de decisão administrativa), todos do Código Penal, ... constando da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... prioritários para o desenvolvimento da atividade turística pelos respectivos órgãos e entidades ... o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação ... ções e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos ... ção de defesa, poderá, antes da decisão, determinar a realização de diligências que ... administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º- O exercício de ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ... dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final ... § 4º- As provas requeridas e ... Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A INTENÇÃO É ELEMENTO INTEGRANTE DO ILÍCITO DISCIPLINAR DO ABANDONO DE CARGO: ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SE A JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR EM FALTAR AO
... atividade punitiva no âmbito do Direito ... apenas viabilizar o exercício ... para a tipificação da infração ... decisão ... -
Acórdãos nº 0000981-61.2014.8.26.0447 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0000981-61.2014.8.26.0447; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Pinhalzinho - Vara Única; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)
... decisão: " NEGARAM PROVIMENTO à Apelação ... Comarca de Pinhalzinho, exerceu atividade, de que estava impedido por decisão ... á impedido por decisão administrativa”. Ao interpretar referido artigo, ... , não diz respeito ao exercício de atividade profissional subjetivamente ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio ... 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador público federal, ... vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ... -se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e ... ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3" ... I - após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a ...
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nº 2003.32.00.003150-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2004
PENAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTELIONATO. PORTE NÃO AUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. É de ser mantida a sentença que, com base nos elementos probatórios dos autos, demonstrou objetivamente a responsabilidade do apelante pelo cometimento dos crimes de exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205
... no artigo 205, do Código Penal (exercício de atividade com infração de decisão ... com infração de decisão administrativa); (2) de " ... 01 (um) ano e 09 (nove) meses de ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos ... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou ... , em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética, enviados ... da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do ... IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ções e garantir uma atuação administrativa eficiente; ... IV - garantir a uniformidade da ... porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; ... XV - aprovar o manejo e a ... ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo ... dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual ... § 3o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ência estiver enquadrada sua principal atividade ... #Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987 ... , antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente ... Os órgãos que ... ância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; ... c) o contrôle da ... pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função ... V ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... á ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para ... que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao ... § 2º Havendo infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o contrato ... natureza, e do trânsito em julgado da decisão ... CAPÍTULO III ... DO ESTÍMULO AO ... , sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração ... § 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da ... ARTIGO 33 ... No exercício da fiscalização, a Agência Nacional de ... O pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, ... diretor ou sócio-gerente condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de ... ática de abuso do poder econômico ou infração às normas de defesa da concorrência; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III - como empresário; ... 16 poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com ... comunicará à entidade requerente a decisão sobre o pedido de isenção, que será sempre ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da ... a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei n 9.701, de 1998, art. 1, §§ 1 e 3) ... na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do ... 32, § 3 e 4): ... I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, ... Parágrafo único. Não constitui infração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de fianças, em dinheiro, relativas ao exercício de cargos profissionais e funções públicas; ... se tornar irrecorrível na órbita administrativa ... ARTIGO 12 ... Na cédula A será permitida ... do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento; ... e) de água, luz, ... em julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou ... ARTIGO 143 ... Por infração das disposições da Parte Segunda do Título 1, ...
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nº 1999.35.00.007583-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 205 DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI 9.437/97. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA. I - Não se mostra desproporcional a fixação da prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida da forma menos onerosa. II - Pena pecuniária que se reduz. III - Apelação a que se dá
... um emprego, além de impossibilitar sua atividade de vendedor autônomo (fls. 254/257) ... Sim, pois, o pretexto de dificultar o exercício do trabalho, é descabido, visto que, o ... - Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... - exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do ... Art. 3o Constitui infração punível com base neste Capítulo: ... I - ... pelo Banco Central do Brasil, no exercício" da atividade de fiscalização que lhe é atribu\xC3" ... publicação de texto especificado na decisão condenatória, na forma e nas condições ... para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE ... ção com honestidade, procedendo no exercício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou ... a má compreensão do alcance de uma decisão proferida em um processo de tomada de contas, em constituir infração funcional, não tendo a dimensão gravosa que a ... é isso que se espera e se exige da sua atividade pública, mas nem toda ação desidiosa de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ... Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... - empresa ou entidade especializada na atividade de classificação: é aquela que dispõe de ... no caput deste artigo caracteriza infração, por dificultar, causar embaraço ou promover ... proferido em qualquer instância administrativa ... Art. 42. O termo de execução de ... Seção III ... Do Exercício da Fiscalização ... Art. 43. A ... ó pode ser suspensa ou interrompida por decisão do presidente da comissão de peritos, mediante ...