exercício da tutela

Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. EXCLUSÃO DO REGIME COMPARTILHADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. SIMPLES NACIONAL. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, quando o exercício da atividade não é incompatível com o controle e fiscalização de jornada. Recurso Ordinário Empresarial ao qual se nega provimento,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, quando o exercício da atividade não é incompatível com o controle e fiscalização de jornada. Recurso Ordinário Empresarial ao qual se nega provimento.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele det&#x

RECURSO DE REVISTA MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER REINTEGRAÇÃO ARTS. 769 DA CLT E 461, § 4º, DO CPC. A imposição da multa diária é faculdade que o legislador atribuiu ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, seja na concessão de tutela, liminarmente seja como ocorre na sentença. Assim, o exercício da referida faculdade não configura a pretendida violação do art. 293 do CPC. Recurso que não é...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SINDICATOS SE ABSTENHAM DE DISPOR NORMATIVAMENTE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, CAPUT, E 7º, XXVI, DA CF/88.O princípio da liberdade sindical está consagrado no art. 8º,...

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO. REINTEGRAÇÃO. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que fundamente a pretensão assecuratória, já que a análise da verossimilhança da alegação relaciona-se à convicção gerada no ânimo do julgador, segundo seu livre convencimento e no exercício de seu poder diretivo, de que há prova inequívoca ou evidência quase

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET E IMPOSIÇÃO RESTRITIVA DE NOVAS PUBLICAÇÕES ENVOLVENDO A AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO SEU EXERCÍCIO. REQUISITOS DA TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO