Exercício de comércio
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... Art. 4o O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar regimento interno para detalhar as unidades ... Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012456320184058000), 20-08-2019
PJE 0801245-63.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, SEMENTES, FERRAGENS, FERRAMENTAS, ANIMAIS VIVOS (PINTOS), ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO, ENTRE OUTROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. DESNECESSIDADE....
... Quanto ao mérito, destaca, em síntese, que atua no comércio varejista de materiais de construção em geral, medicamentos ... obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DOCPC/2015. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... § 1° Revogado ... § 2° Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de ... dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (NR) ... § ...
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Acórdão nº 0502070-22.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... Diante da comprovada dedicação do agente ao exercício de ... atividades criminosas, incabível a aplicação da causa de ... Ausente comprovação do efetivo exercício do comércio ... ilícito de entorpecentes pelo agente nas dependências do ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...
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Acórdão nº 0004597-10.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
... disciplinar que o vincule a condutas omissivas no exercício do cargo de agente do Departamento de Polícia Federal ... lI) ... de Policia Federal não entendeu que o Apelante exercia o comércio, juntamente com a profissão de agente da Polícia Federal, sendo que por ...