Exercício de comércio
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Acórdão nº 71008907289 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. COMÉRCIO AMBULANTE. PRAÇA ENGENHEIRO WALTER FAULHABER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VEDE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Ante a ausência de norma que limite o uso da Praça Engenheiro Walter Faulhaber para o comércio ambulante,...
... município de panambi. comércio ambulante. Praça Engenheiro Walter Faulhaber. ausência de previsão l que vede o exercício do comércio ambulante nas imediações da praça. direito evidenciado ... -
Acórdão Nº 0005577-38.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... ÁRIO QUE SE COMPROMETEU A FAZER AS REFORMAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NO LOCAL. NÃO OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO QUE, ...
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Acórdão nº 1.0394.10.001918-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ATO INVIDIVIDUAL PRATICADO PELO VENDEDOR - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE.A Lei 6.729/79 rege as relações de concessão e por razão lógica não pode mesmo se precaver das relações do concessionário com terceiros ou dispor normas relativamente as relações individuais entre a...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0521.18.000938-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS EM REDE DE WHATSAPP - REDE DE COMÉRCIO PROTEGIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a criação de grupo de Whatsapp, com o apoio da Polícia Militar, com o intuito de trocar informações, a divulgação de imagens de segurança é legítima.
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Acórdão nº 1.0521.18.000938-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS EM REDE DE WHATSAPP - REDE DE COMÉRCIO PROTEGIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a criação de grupo de Whatsapp, com o apoio da Polícia Militar, com o intuito de trocar informações, a divulgação de imagens de segurança é legítima.
- Acórdão Nº 5067099-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Julgamento 0000086-80.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2016
APELAÇÃO. ART. 204, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS. LIAME COM O ACUSADO. REJEIÇÃO. TIPO PENAL. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VENDAS ESPORÁDICAS. LUCRO NÃO COMPROVADO. Não há que falar em inépcia da Denúncia quando devidamente narrado o liame entre o suposto fato delitivo e o acusado, mostrando-se desnecessária a descrição minuciosa das provas....
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Acórdão Nº 5018981-78.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... entorpecente apreendido em poder do apelante destinava-se a comércio. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a ... ção de veracidade e legitimidade pelos atos praticados no exercício da função (Apelação Criminal 0003122-06.2013.8.24.0007, desta Primeira ...
- Acórdão Nº 5014677-89.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... § 3o No exercício das competências constantes dos incisos II, IV, V, IX e X, a CAMEX observará o disposto no art. 237 da Constituição ... ARTIGO 3 ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... a ser editado pelo Banco Central do Brasil, a posse e o exercício nos órgãos de administração ou nos órgãos previstos no estatuto ou ... I – nos contratos e nos títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias; ...
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Da liberdade dos antigos comparada à dos modernos
A liberdade é vista sob dois pontos de vista: a dos antigos e a dos modernos. Os primeiros almejavam a guerra, enquanto os segundos, a paz. A guerra feliz para os antigos era sinônimo de prosperidade, pois trazia escravos, tributos e terras. Para os modernos, a guerra feliz era motivo de incômodo, pois acabava atrapalhando o comércio. O fato é que ambos tinham o mesmo objetivo, que era possuir...
... feliz era motivo de incômodo, pois acabava atrapalhando o comércio. O fato é que ambos tinham o mesmo objetivo, que era possuir tudo o que ... poder coletivo e os segundos pela independência privada e pelo exercício quase imperceptível do poder coletivo ... Palavras-chave: Liberdade ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº 1261700 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... magistrados da Justiça do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do Ministério Público da ... ARTIGO 36 ... É vedado ao magistrado: ... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ...
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Acórdão nº 1.0000.19.017376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO. LOGRADOURO PÚBLICO. VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. LICENCIAMENTO PRÉVIO. LICITAÇÃO. REQUISITIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O instituto da...
... 280).Ementa: APELAO CVEL. COMERCIO AMBULANTE. MUNICPIO DE PORTO ALEGRE. INEXISTNCIA DE ALVAR. REMOO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.017376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO. LOGRADOURO PÚBLICO. VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. LICENCIAMENTO PRÉVIO. LICITAÇÃO. REQUISITIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O instituto da...
... 280).Ementa: APELAO CVEL. COMERCIO AMBULANTE. MUNICPIO DE PORTO ALEGRE. INEXISTNCIA DE ALVAR. REMOO DO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
... RECORRIDO ... : SUMATRA - COMERCIO EXTERIOR LTDA ... RECORRIDO ... : JOÃO ANTÔNIO LIAN ... de regência, está configurado o exercício" abusivo do poder de controle, o que, ... somado à\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0263800-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (art. 544 do CPC) - EMBARGOS À PENHORA - FIRMA INDIVIDUAL QUE EXPLORA O COMÉRCIO VAREJISTA E AMBULANTE DE MERCADORIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades...
... COMÉRCIO VAREJISTA E AMBULANTE DE ... judicial, visto que imprescindível para o exercício da atividade ... - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - Sedraf Termo de Reconhecimento de Dívida Na Condição de Ordenador de Despesa, e Em Conformidade Com a Legislação Em Vigor, Reconheço o Débito No Valor de R$3.799,80 (três Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta Centavos) ,relativo a Dívida de Exercício Anterior, que Possui Com a Empresa Lp Comércio Varejista
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Acórdão nº 2011/0070964-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSULTORIA. AUTUAÇÕES FISCAIS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTE DE REMESSA AO EXTERIOR DE ÓLEO E FARELO DE SOJA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC.
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 17) Função: exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes a um cargo; ... especiais para sua obtenção, produção, industrialização e comércio (material estratégico), terão sua distribuição controlada pelo Órgão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041596-66.2017.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE COMERCIO AMBULANTE PELO IMPETRANTE, EM VIAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, ALEGANDO QUE O IMPETRANTE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER COMÉRCIO AMBULANTE, SENDO ESTE UM ATO FORMAL, EXTERIORIZADO ATRAVÉS DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. VOTO NO SENTIDO DE DAR...
... RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ... COMERCIO AMBULANTE PELO IMPETRANTE, EM ... VIAS PÚBLICAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... mérito, observado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente ... § 3o O ... em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observada a legislação vigente ... § 8o As metas referentes ...