Exercício do comércio
-
DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; ... II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para ...
-
Acórdão Nº 5021321-65.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... a relação jurídica que embasa o protesto, terá agido em exercício regular do direito e isso redundará na revogação desta decisão ... poderá inviabilizar a obtenção de créditos e o exercício do comércio em geral.De outro ponto, denota-se plenamente possível a incidência da ...
- Acórdão Nº 5038002-76.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
-
Acórdão nº 0500146-05.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
... pes, o qual trazia consigo, para fins de comércio, uma sacola marrom contendo 02 (duas) ... barras grandes de maconha ... caráter circunstancial e não permite a constatação do exercício do tráfico ... de drogas. Alega, ademais, ter sido alvo de flagrante ...
-
Acordao N° 1710404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens móveis. Pessoa jurídica. Microempresa. Possibilidade. Sede localizada no endereço residencial do executado. Penhora não recomendável. Impenhorabilidade dos bens móveis residenciais. Recurso conhecido e desprovido. 1. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (tema 287/stj), diante da falta de outros bens
... pagamento dos débitos que são inerentes ao exercício do comércio, gerando outros credores a lhe ... perseguir ... 3. No caso, ... -
Acórdãos nº 0040737-89.2016.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 30 de Noviembre de 2018
... PÚBLICO Interessados: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO ... exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes ...
-
Acórdão Nº 0011472-89.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE FORMA IRREGULAR OU ... CLANDESTINA, AINDA QUE NO CONTEXTO ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
... , Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição ... 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, ...
-
Acórdão Nº 0032445-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... 22ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante: FATEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... Agravada: PHELIPE DE OLIVEIRA MIOTTA ... aquisição do fundo do comércio da executada. Exercício do mesmo ramo ... do comércio e mesmo endereço que não caracteriza ...
-
Acórdão nº 2008.36.01.000257-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... ário público, com empresa privada, apesar de lhe ser vedado o exercício do comércio, quando essa informação deve ser aferida e levada a efeito ...
-
Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... ços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e ... VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas ...
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... , a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais ... Parágrafo único. A organização a ... § 2º O exercício da atividade de mineração implica a responsabilidade do minerador pela ...
-
Acórdãos nº 2082042-82.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... passivo da ação, pois em continuidade no ramo de comércio e responsável pelo excesso de ruído apurado em sua ... de ruído, não a prejudica nem impede o exercício do comércio. Agravo desprovido. 1. Trata-se de agravo de ...
-
Acórdãos nº 2008029-78.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Mayo de 2018
... Exercício do comércio que não está comprovado. Inexistência de ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal; ... IV - dos que, embora ... VII - cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ... #Redação dada pela Medida ... IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência; ... V - deliberar sobre outras matérias ...
-
Acórdãos nº 0003903-63.2012.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... conhecimento do trespasse, por isso sem impedir o exercício do comércio, inclusive elaborado instrumento para ...
- Acórdãos nº 0001203-88.2015.8.26.0028 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no § 2º deste artigo consistirem em multa decorrente do exercício" de poder de polícia, não será aplicável o disposto no inciso I do § 2\xC2" ... de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes ... § 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de ...
- Acórdão nº 22755 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1998
-
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... édio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... VII - Ministério de Minas e Energia; ... VIII - ...