agravantes e qualificadoras

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. ARTIGO 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na ... o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 2º Se o crime for ...

  • Acórdão nº 2007/0047616-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º

    ... ela mesma estabelece, no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in abstracto do delito de furto ...

  • Acórdão nº 0003149-77.2008.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Março de 2015

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA NO JULGADO DE QUALIFICADORAS E CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA Nº 12.015/2009. RECURSO CONHECIDO E...

  • Acórdão nº 1.0079.10.054749-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - EXCESSO AO SE AQUINHOAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO MANTIDA - GARANTIA DA ORTDEM PÚBLICA.

    ... A PENA-BASE - OCORRÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE ...

  • Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...

    ...INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste ...

  • Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...

    ...INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste ...

  • Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...

    ...INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste ...

  • Acórdão nº 93211 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA PARTE DA FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Anulação do cálculo da pena e anulação da sentença são coisas distintas. A sentença transitada em julgado quando anulada apenas na parte da fixação da...

  • Acórdão nº HC 139577 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEVAÇÃO MOTIVADA. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS OUTRAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP E 5º, XLVI, E 93, XI, DA CF/88. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

    ...59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ...

  • Acórdão nº 0002348-14.2014.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 03 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. APELO MINISTERIAL QUE IMPUGNA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PATAMAR FIXADO DEFINITIVAMENTE DESPROPORCIONAL. APELAÇÃO DEFENSIVA PLEITEIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM FACE DA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA DECISÃO SER MANIFESTAMENTE...

  • Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal

    O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 280363 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade,...

    ... o julgado se encontra suficientemente claro no sentido de que, havendo pluralidade qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito, e as demais, consideradas como as judiciais ou agravantes, estas últimas previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal. 3. Com efeito, o Conselho de ...

  • Acórdão nº 1.0672.11.021406-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 2

    ...59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ...

  • Acórdão nº 76678 de 2ª Turma, 08 de Setembro de 2000

    HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR, COM QUATRO ANOS DE IDADE, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo para outro em que não será normalmente reconhecido...

    ...PP1387 , SENTENÇA (CRIMINAL), PRONUNCIA, QUALIFICADORAS, EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, CABIMENTO. PP2901 , JÚRI, ...

  • Acórdão nº 1.0143.08.020050-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - NÃO OFENSA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AMPARO NA PROVA COLHIDA - QUALIFICADORAS PREVISTAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS DEMAIS COMO...

    ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AMPARO NA PROVA COLHIDA - QUALIFICADORAS PREVISTAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS ...

  • Acórdão nº 2004/0104778-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM FACE DA DETRAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Em...

    ... o cabimento de apelação ainda que com novo fundamento formal, mormente quando as qualificadoras do homicídio afastado pelo Júri foram reconhecidas pelo Juiz-Presidente como circunstâncias is agravantes, sem qualquer recurso do réu condenado. 4. Ajustada a pena-base às diretrizes do artigo 59 do ...

  • Acórdão nº HC 170135 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE OFENSA. COAÇÃO NÃO PATENTEADA. Consoante orientação sedimentada nessa Corte Superior, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das outras como circunstânci

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ... de uma delas para qualificar o delito e das outras como circunstâncias negativas - agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstância judicial, residualmente. DOSIMETRIA. ...

  • Acórdão nº 79538 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2000

    - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIMITES PARA O LIBELO, QUESITOS E CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA REINCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA. A sentença de pronúncia afastou as qualificadoras apontadas na denúncia (art. 121, § 2º, IV, 2ª figura - emboscada, e art. 121, § 2

  • Acórdão nº 0078272-44.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. APELAÇÃO DE VAGNER SANTOS FERREIRA - HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CP. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADO. PROVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. TESE ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Entende-se por decisão...

  • Acórdão nº 0010493-67.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E CONCURSO DESTAS COM ATENUANTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU ROMILDO FERREIRA DA SILVA. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO