agravantes e qualificadoras
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o ... a) fixará a pena-base; ... b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; ... c) imporá os aumentos ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada ... ARTIGO 386 ... O juiz ... julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... #Incluído pela Lei nº 11.689, ...