Exercício profissional
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- Conselhos. EDITAL DE SUSPENSAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL
- Conselhos. 2 Publicação DOE - Walter Suspensão do Exercicio Profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282-29.2011.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. AUTARQUIA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/69. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento no sentido de que as entidades de fiscalização do exercício profissional, em razão da sua condição de autarquia especial, beneficiam-se dos privilégios...
... AUTARQUIA. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/69. A jurisprudência deste ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 144914 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. CUSTAS. ISENÇÃO NÃO EXTENSIVA AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.289/96. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Embora os Conselhos Profissionais possuam natureza jurídica autárquica, a eles não se aplica a isenção de pagamento de custas concedida aos entes...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção ... 1. Os Estados ... de reabilitação e dos serviços de ensino e formação profissional, bem como o acesso a essa informação, a fim de que os Estados Partes ...
- SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (45862)
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Acórdão nº AgRg no AREsp 246912 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, em 10/10/2012, sob o rito do art. 543-C
... EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC ... -C do CPC, no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-512-33.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. O entendimento desta Corte é no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional estão abrangidos pelo DL nº 779/69, porquanto possuem natureza jurídica de direito público, estando inseridas na categoria de autarquias...
... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. O ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 2589 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/96. DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno...
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 4º, ... 2. Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício" profissional a isenção do pagamento das custas conferida às entidades p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-93.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCURAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a eg. Corte consigna que a parte, não obstante regularmente intimada, perdeu o prazo para apresentação de contrarrazões. Diante da ausência de...
... CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONTRATADO POR CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0208083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. "Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do art. 4º da Lei 9.289/96, conforme dispõe expressamente
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... 1. "Inobstante a natureza ... neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 209887 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9289/96. DESERÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. 1. Conhece-se dos embargos de declaração...
... CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ... em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente ... -
Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... exercício da ampla defesa no ... PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0145211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 97 DO CTN. 1. As contribuições para os Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza tributária. 2. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN. (Princípio da Legalidade). 3. O fato gerador da...
... EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0070636-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. SISTEMA DE REVISTA POR DETECTOR DE METAIS. APLICAÇÃO EM PROFISSIONAL ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO-CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Em exame Habeas Corpus impetrado por Lionides Gonçalves de Souza, advogado, contra o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sob o argumento, em...
... SISTEMA DE REVISTA POR DETECTOR DE METAIS. APLICAÇÃO EM PROFISSIONAL ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E DE EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2006/0154049-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIDADE MÉDICA - REQUISITOS - RESERVA DE MERCADO - LEGITIMIDADE DO ATO. 1. O estabelecimento de requisitos necessários à admissão em curso formador de especialistas em Ciências Médicas é prerrogativa do órgão profissional competente, não sendo possível...
... em Ciências Médicas é prerrogativa do órgão profissional competente, não sendo possível confrontar a justiça desses critérios ... da norma corporativa com o primado da liberdade de exercício profissional, assentada na Constituição da República (art. 5°, inciso ... -
Acórdão nº 2008/0241110-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ANUIDADES - FATO GERADOR - ART. 22 DA LEI 3.820/60: EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. Extrai-se do art. 22 da Lei 3.820/60 que o fato gerador da anuidade dos farmacêuticos é o efetivo exercício da profissão. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, resta afastada a presunção de...
... 22 DA LEI 3.820/60: EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... 1. Extrai-se do art. 22 da Lei 3.820/60 que o fato ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... -se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao ... IV - as qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, ...
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Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊN
... OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... LEGÍTIMA ... RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART ... 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0213366-1 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCOS. ASSALTO. COFRES DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses...
... Trata-se do risco profissional, segundo a qual deve o banco arcar com os ônus de seu exercício ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 283003 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja...
... Lei 8.213⁄91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... nas condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, no exercício da atividade de fiscalização que lhe é atribuída por lei ... § 2o ... valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... § 2o A pena é aumentada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-28.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONSELHO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - CONTRATO DE TRABALHO - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional detêm natureza autárquica, do que decorre a exigência de contratação por concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituiçã
... RECURSO DE REVISTA - CONSELHO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - CONTRATO DE TRABALHO - EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0059395-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA ADMINISTRATIVO. JORNALISMO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCID&#
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Acórdão nº REsp 1244114 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulaç
... ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO ...