pena cassação do exercício profissional
25863 resultados para pena cassação do exercício profissional
-
Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... , pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ... público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... os documentos de responsabilidade profissional ... § 2º VETADO ... ARTIGO 30 ... V - cassação do exercício profissional com a apreensão da rteira profissional ... § 1º A pena de multa poderá ser combinada com qualquer das ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: ... 1. contra a economia ... , por deciso sancionatria do rgo profissional competente, em decorrncia de infrao ...
- PENA DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (61020)
- DOC. PENA DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (53332)
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o ... exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto ... Parágrafo único. Para a dosimetria da pena, deverão ser consideradas: ... I – as ... profissional competente ... CAPÍTULO IX ... DA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 14-A ... O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, ... - casos de rescisão, caducidade, cassação", anulação e extinção do contrato, de interven\xC3" ... ício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ...
- APLICA PENA DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL AO MÉDICO DR. CARLOS JORGE CURY MANSILLA CRM-AM 1811 (149374)
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e ... advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, de licenças e de ... ção judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo ... 2 Inscrição em exame teórico de profissional da aviação civil Tempo da prova 50,00 100,00 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado ... mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do ... o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação; ... opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando fundada em motivos de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ário de cargas a sua atividade profissional; ... II - Empresa de Transporte Rodoviário ... capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida ... ências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... configurem uma unidade econômica ou profissional; ... III - a inexistência de ... IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem gem, à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... V - cassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ções técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da ... final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... escolarização e a qualificação profissional; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei ... anos, além da apreensão do veículo, cassação" da habilitação respectiva ou proibição de obt\xC3" ... como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... #Incluído ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ... VI- cassação de autorização para funcionar no País, quando ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do registro ... § 4º - ... ao setor sob sua responsabilidade profissional ... ARTIGO 55 ... Embora venha a ... , ao cancelamento do registro e à cassação" da licença do estabelecimento, que só se tornar\xC3" ... ARTIGO 74 ... Não poderão Ter exercício em órgãos de fiscalização sanitária e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração eletrônica de que ... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida ... a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de ... e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ... III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício ... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ís e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os ... § 2º A cassação a que se refere o caput será determinada a ... de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ... VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... do disposto neste artigo implicará na cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, ... a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... ções no prazo legal necessário ao exercício do voto ... Da Fiscalização das Eleições ... de urna; não o fazendo, incorrerá na pena prevista no art. 310 do Código Eleitoral, ... eleitoral sujeita o candidato à cassação do registro ou, se eleito, à perda do mandato, ...