Exercício profissional
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... os cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN destinam-se ao exercício das respectivas atribuições em diferentes níveis de complexidade e ... deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN ... Art. 8o São ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; ... II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa ... IV - demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Acórdão nº 2015/0184635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou ...
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Acórdão nº 2014/0318424-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO POR PREPOSTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O ATO LESIVO NÃO GUARDA LIAME COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL....
... GUARDA LIAME COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2008/0178679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268⁄57 nem no Decreto 44.045⁄58. Isso ... seja atribuição do conselho profissional a fiscalização do exercício da profissão de médico, a exigência por meio de ato infralegal do ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... , identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional", carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do servi\xC3" ... imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício" de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidad\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1264313 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO E CLIENTE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF ... , menos ainda a relação desvirtuada não caracterizadora do "exercício da advocacia"; e) a prematuridade das investigações não deixa clara a ...
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Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão" ... 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um ... , de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício" dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a regionalizaç\xC3" ... de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a ...
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Acórdão nº 2008/0126963-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - FISCALIZAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO...
... - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO PRATICADO - VERIFICAÇÃO - QUANTUM - ... O exercício do direito de fiscalizar a distribuição dos feitos, entretanto, é de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-58.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... PROVIMENTO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... aplica-se inclusive à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 ... § 2º O Ministro da Fazenda ... profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0116429-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXERCÍCIO DE ... concomitantemente com o exercício de atividade profissional" lícita, é ... inaplicável a causa especial de diminuição de\xC2" ...
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Implicações Acerca do Exercício da Profissão do Motorista Profissional - Lei 12.619/12
A nova lei que trata do motorista profissional modificou de forma significativa os parâmetros até então aplicados a esse profissional e o presente estudo tem como objetivo extrair algumas conclusões e aplicações práticas dessa nova legislação. As controvérsias nos tribunais trabalhistas, principalmente à respeito da jornada de trabalho dos motoristas, são muitas e a lei veio para tentar apaziguar
Passado o tempo entre a publicação da Lei 12.619/12 e sua entrada em vigor, é possível vislumbrar alguns dos seus reflexos no setor da atividade de transportes rodoviários. O meio empresarial e jurídico foram desafiados com a publicação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações ... ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral ... ARTIGO 18 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... V - promover o ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... exercício ... praticados quando do exercício de sua atividade profissional ...
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Acórdão nº 2014/0199802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. TESTEMUNHAS CONTRADITÓ
... EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE ... de atividade profissional, como no presente caso, em que as provas carreadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-16.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ...
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Acórdão nº 2010/0228150-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO ... 9.289⁄1996, não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FORTUITO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ... IMUNIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA ... ADVOCACIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-40.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, aplicam-se aos conselhos de fiscalização do exercício profissional as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69. Dessa forma, o depósito recursal é indevido e as custas processuais somente devem ser recolhidas ao final....
... - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. Devido à sua ...