exercicios regencia nominal
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... restringe a sua responsabilidade ao valor nominal" dos títulos; b) prescrição da correção monet\xC3" ... ão dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985 ocorreu no dia 20 de abril de 1988 ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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