o é ação reipersecutória
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... -se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; ... II - do sócio, nos termos da lei; ... III - do devedor, ...
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Acórdão nº 2016/0025325-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REIPERSECUTÓRIA. ...
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Acórdão Nº 0011195-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... REJEIÇÃO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. CONTRATO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.139500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA - CONVÊNIO DE REPASSE DE VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental...
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Acórdão nº 1.0000.22.139500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA - CONVÊNIO DE REPASSE DE VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... -se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória"; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... II- do s\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. REPASSE DOS VALORES RETIDOS NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO. PARTE REQUERIDA. ARTIGO 85, §10, DO CPC.- Havendo interesse de agir, quando do ajuizamento da ação e sendo extinto o processo, por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbênci
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Acórdão nº 1.0000.21.021796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ARTIGO 311, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - ERRO IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. A tutela de evidência consiste na prestação da tutela provisória prevista em qualquer das hipóteses arroladas no artigo 311 do Código de Processo Civil e...
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Acórdão nº 1.0000.21.021796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ARTIGO 311, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - ERRO IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. A tutela de evidência consiste na prestação da tutela provisória prevista em qualquer das hipóteses arroladas no artigo 311 do Código de Processo Civil e...
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Acórdão Nº 5004947-94.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PROMOVIDAS CONTRA DEVEDORA JÁ FALECIDA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. SENTENÇA...
... face da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de NOELI ROSA, nestes termos ... RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PROMOVIDAS CONTRA DEVEDORA JÁ FALECIDA. VÍCIO INSANÁVEL ... -
Acórdão Nº 5002062-67.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PROMOVIDAS CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 0700529-33.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO COM ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...
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Acórdão Nº 5047544-73.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... ôs recurso de apelação da sentença proferida nos autos da "Ação de Busca e Apreensão" n. 5047544-73.2023.8.24.0930, ajuizada em ... litispendência entre o presente feito e a "actio" de reipersecutória de autos n. 5023668-89.2023.8.24.0930, afirmando versarem ambos os ...
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Acórdão nº 50074243220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DA UNIDADE EDILÍCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. O deferimento da averbação do registro da existência da ação reipersecutória na matrícula da unidade edilícia no Registro de Imóveis justifica-se no poder...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... , em si e na forma da lei, ajusta-se quando haja ação reipersecutória tendo por objeto o imóvel onde já se encontra o promitente comprador ... - Acórdão Nº 0302026-08.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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Acórdão Nº 0802581-60.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA ... AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES REFERENTES A ...
- Acórdão Nº 0301154-47.2019.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
- Acórdão Nº 0300369-85.2019.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão Nº 5076125-35.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU DEFICITÁRIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. MISSIVA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO RECEBIMENTO PELO...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ... CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0302557-57.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, a ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIPERSECUTÓRIA PROMOVIDAS APÓS O FALECIMENTO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... I – quando sôbre êles fôr movida ação real ou reipersecutória; ... II – quando, ao tempo da alienação, já pendia contra o alienante ...
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Acórdão nº 1.0000.16.038402-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA - REPASSE DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INOCORRÊNCIA DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. - Mesmo diante da resolução contratual de convênio celebrado entre o Município e instituição financeira, para fins de contratação de empréstimo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000195-67.2018.5.06.0161), 11-10-2018
PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA FÉ EVIDENCIADA.TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4 DO ART. 791-A, DA CLT. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I. Nos termos do art. 792 do CPC , a fraude à execução se configura quando, sobre o bem pender ação fundada em...
... , a fraude à execução se configura quando, sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ... - Acórdão Nº 5029443-96.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022