expectativa de direito o que é
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Acórdão nº 2012/0042723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... expectativa de direito à nomeação. ...
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Acórdão nº 2013/0385705-6 de T4 - QUARTA TURMA
... à preclusão, em que o direito" dos litigantes cede pelo ... interesse público a ser\xC2" ... , que suscitam no devedor a legítima expectativa de que não ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPECTATIVA" DE DIREITO ... 1. A concessão da segurança – e, \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CANDIDATAS ... APROVADAS FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0252994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ... NOMEAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2012/0100320-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ... expectativa de direito em liquidez e ...
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Acórdão nº 2011/0233765-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO SUBJETIVO ... NOMEAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... expectativa ...
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Acórdão nº 2013/0061800-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ... expectativa de direito em liquidez e ...
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Acórdão nº 2016/0057982-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O STJ possui o entendimento...
... ATRIBUIÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. SEGURANÇA DENEGADA ... vagas previstas no edital possuem apenas expectativa" de ... direito de nomeação ao cargo pretendido no\xC2" ... -
Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... Gabriel Rübinger-Betti 1 ... O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse ... -
Acórdão nº 2014/0196669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM ORDEM INFERIOR DE CLASSIFICAÇÃO. 1. O requerente foi classificado em 1o lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de Técnico de
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Acórdão nº 2014/0301943-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES ... , esta Corte já se posicionou no sentido de que a expectativa" ... de direito só pode ser convertida em direito \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0324154-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação ... do número de vagas, há mera expectativa de direito, como no caso ... de que ora se cuida. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0126664-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAIS - PNE. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. ... SEGURANÇA DENEGADA ... 1. O STJ tem\xC2" ... vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito de nomeação ao ...
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Acórdão nº 2013/0159227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada contra ato atribuído ao...
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Acórdão nº 2006/0221213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO ... 1. A mera ...
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Acórdão nº 2012/0262204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fora do número de vagas, há mera expectativa de direito " ...
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Acórdão nº 2015/0114663-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA PRORROGADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/
... ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ... -
Acórdão nº 2014/0080069-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFINITIVA. ... CONCESSÃO. ... EXPECTATIVA ... já se pronunciou no sentido de que o direito" à ... obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no edital, em razão de possuir mera expectativa de direito à ...
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Acórdão nº 2012/0254903-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO PELO RECURSO ESPECIAL. S&
... ter mera expectativa de direito quando a Administração, por ato ... -
Acórdão nº 2014/0040316-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA ...
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Acórdão nº 2013/0358381-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MARCO INICIAL. 1. A...
... DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS. ... EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO ... - Acórdão nº 2016/0151088-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA